traansexualidade

TRANSSEXUALIDADE E O DIREITO
FUNDAMENTAL À IDENTIDADE DE GÊNERO1
Maria Vital da Rocha2
Itanieli Rotondo Sá3
Resumo: Pelo presente estudo, procurou-se discutir direito fundamental à identidade de gênero do transsexual. Nessa perspectiva, o estudo tem o objetivo geral de demonstrar que, no modelo de Estado Democrático de Direito, descrito na Constituição de 1988, a diversidade de gênero deve ser objeto de respeito e compreensão e que o direito à identidade de gênero é inerente à personalidade do indivíduo e igualmente fundamental, devendo ser defendido e resguardado. Configuram-se como objetivos específicos da análise desenvolvida: abordar o conceito de transsexualidade; discorrer sobre os movimentos atuais em torno da despatologização da transsexualidade; analisar o direito à identidade de gênero como inerente à personalidade e fundamental; discutir os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro, que definem os direitos do transsexual. Trata-se de um estudo descritivo, interdisciplinar, e analítico, com fundamentação em teóricos que abordam o tema e no exame das propostas normativas do legislativo, bem como em documentos provenientes de movimentos transgênero. Concluiu-se que o direito à mudança de nome do transsexual é ele1

Artigo apresentado à disciplina Direito da Personalidade, do Curso de Mestrado em Direito, da Universidade Federal do Ceará (UFC).
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Professora da disciplina Direito da Personalidade, do Curso de Mestrado em Direito, da Universidade Federal do Ceará (UFC).
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Mestranda em Direito pela UFC, Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Anhanguera, em Teoria Geral do Estado, pela Universidade Federal do Piauí e em Direito Civil e Processual Civil, pela Faculdade Estácio de Sá. Atualmente exercendo a função de Promotora de Justiça no Piauí.
Ano 2 (2013), nº 3, 2337-2364 / http://www.idb-fdul.com/ ISSN: 2182-7567

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RIDB, Ano 2 (2013), nº 3

mento inerente à sua personalidade e atributo de