Registros Publicos 6015 73

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DESTA COMARCA. _____________________________________________ vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 109 e seguintes da Lei 6.015/73, requerer a restauração do assento de casamento do casal ______________________, uma vez que o livro original foi destruído por incêndio, ocorrido nas dependências do Cartório de Registro Civil desta Comarca, conforme faz prova a inclusa certidão expedida pelo sr

residente e domiciliada na rua XXXXX, por intermédio de advogado, com endereço infra-indicado, onde recebe intimações de praxe legal, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência, com esteio legal nos artigos 109 e ss. da Lei n° 6015/73, propor a presente AÇÃO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL consubstanciada nas razões de fato e de direito adiante expostas: A requerente foi registrada por seu genitor com o nome de “Maria José da Silva” (doc. anexo), porém, no decorrer da…

pequena parcela não está satisfeita com o seu, pensando nisso houve a criação da lei no nosso código civil, chamada de “Alteração do nome do indivíduo” (Lei 6015/73). Desde que essa lei entrou em vigor, muitas pessoas insatisfeitas com o seu nome puderam mudar para um de seu agrado, um que combina-se com a sua personalidade. Em princípio a lei 6015/73 versava que o prenome era imutável, porém com o advento da lei 9708/98 o prenome passou a ser definitivo, admitindo-se, assim, a sua…

intensa intervenção do Estado. Os atos necessários para constituição, vigência e desconstituição do casamento devem obedecer às formalidades legais, o que leva alguns doutrinadores, minoritariamente, classificar o Direito de Família como Direito Público. 3 - CORRENTE MISTA (atualmente, majoritária): casamento é um ato jurídico complexo, compreendendo vontades patrimoniais e extrapatrimoniais em níveis diversos, ou seja, a vontade dos nubentes + vontade do Estado. São impostos deveres e…

na OAB/PB sob nº 14689, com escritório profissional na rua Leôncio Costa, 126, centro, Solânea – PB, onde receberá as intimações de estilo, vem, com o devido respeito e acatamento perante V. Exª. para propor a presente - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, perante este conceituado Juízo, tudo para o que passa a expor e ponderar o quanto segue: DOS FATOS A peticionária conforme deflui dos inclusos documentos, é senhora e legítima possuidora de um terreno…

imóvel – compra-se com o registro geral de imóveis, e não com assinatura de escritura ou entrega de chaves. Torno-me proprietário com o registro. Todo proprietário é possuidor, mas nem todo possuidor é proprietário. Mesmo que não tenha recebido a chave, basta o registro. Promessa de compra e venda – art. 1417 - Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis,…

na Rua General Cosme, nº 235, Bairro Goyá, Goiânia, Goiás, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, ajuizar a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL nos termos da Lei 6015/73, art. 56 e art.109, pelos fatos e fundamentos que abaixo passa a se expor: PRELIMINARMENTE Preliminarmente, o autor, graduando da Universidade Federal de Goiás, requer que sejam deferidos os benefícios da justiça…

LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 No dia 31 de Dezembro de 1973 foi publicada e entrou em vigor a lei Nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Os Arts. 1º e 2º desta lei tratam das suas atribuições, onde atribuem os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, cujo quais ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, representado por seu genitor XXXXXXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, XXXXXXXXX Advogado, Casado, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXX – SSP-DF, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXX e sua genitora XXXXXXXXXXX, Brasileira, do lar, casada, portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX – SSP-DF, inscrito no CPF…

dos seus ramos, como por exemplo, a base em que está fundamentado o Direito Registral e Notarial. O Registro de Imóveis, tanto na teórica, como na sua aplicação prática, obedece a um sistema, sendo que este não é simplesmente determinado por uma questão de política legislativa, mas também por motivos de ordem técnica e científica. Nesse sentido, o domínio dos princípios gerais do registro de imóveis permite, ao legislador, a criação de novos institutos e, ao intérprete, a aplicação desses