Registros Publicos 6015 73

feminina do nome Jessé, que no hebraico (Yishay) significa "dom de Deus". Lei 6015: É obrigação dos pais efetivarem, com prioridade, o registro de nascimento dos filhos, que é feito no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar do parto ou da residência dos pais, conforme art. 50 da Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), devendo o registro civil ser um retrato fiel da realidade. Em princípio a lei 6015/73 versava que o prenome era imutável, porém com o advento da…

Direito civil – 20/04/2012 I – Registros Públicos de Pessoas Naturais Lei 6015/73 Art. 9º e 10º CC – trata do registro publico só de pessoas naturais. Inscrição – diz respeito a atos principais (nascimentos, casamento e mortes); Averbação – diz respeito a atos secundários; Exemplo: se for divórcio tem que haver uma averbação, e com o registro em cartório você vai ter uma certidão de casamento com uma nota de divórcio. II – Nome – Art. 16 1) Conceito – lançar em livro especial…

dos fatos da vida de um indivíduo, tais como: nascimento, casamento, divórcio, morte. Art. 9º do CC e lei 6015/73 Leis de Registro Público. 2- Não, de acordo com CC e a Lei dos Registros Públicos (6015/73), em regra, o prenome (1º nome da pessoa) é imutável. Apenas se admite a sua alteração na hipótese de erro gráfico de exposição ao ridículo, de adoção ou pela substituição por apelido público notório (alguns doutrinadores afirmam vigorar a regra da “mutabilidade relativa”). Em…

LEI DE REGISTROS PÚBLICOS Objetivo O objetivo da Lei 6015/1973 que regula os Registros Públicos, é de proporcionar segurança às relações jurídicas, a partir do aprimoramento de seus sistemas de controle, atualizada e completa de dados e informações. Procura conferir eficácia a negócio, já que, tal registro não apenas declara, mas concede efeito constitutivo ao ato. Eficácia vem a ser a aptidão de produzir efeitos jurídicos, baseada na segurança dos registros públicos, na autenticidade…

Defensor(a): ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO | APELANTE | R.W.S.S. | Defensor(a): ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO | APELADO | M.P. | | EMENTA | | Apelação Cível - Ação de Retificação de Registro Civil -Alteração do nome do menor - Princípio da Imutabilidade - Lei n.º 6015/73 - Ausência de constrangimento - Não comprovação de erro cartorário. Recurso conhecido e improvido. I - O direito brasileiro impõe como regra a imutabilidade do prenome e do patronímico. II…

direito da personalidade. Assim, analisando o julgado: (valor total: 4,0 pontos. Cada item: 2,0 pontos) a) Faça um resumo dos pontos principais referentes ao direito de personalidade e ao nome. b) O transexual tem direito a alterar o seu nome no registro civil, após a cirurgia que muda o sexo? Como foi a decisão do presente julgado? RESPOSTAS 1) O Código Civil Brasileiro dedicou um capítulo inteiro para tratar dos direitos de…

EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE NATURAL - ART. 6º. Modos de extinção. - MORTE REAL: art. 6º. - prova: atestado de óbito (art. 77, Lei n. 6015/73 – Lei de Registros Públicos); por ação declaratória de morte presumida sem decretação de ausência (art. 7º); justificação de óbito (art. 88, Lei n. 6015/73). - MORTE SIMULTÂNEA: art. 8º. - se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar qual deles morreu primeiro, “presumir-se-ão simultaneamente mortos”. -

....................... e do CPF nº ..............................., residente e domiciliado na Rua ............................................................................................................., vem mui respeitosamente requerer o Registro e arquivamento da Ata da Assembléia de Reativação realizada em ...................................................apresentada em ...........................vias digitadas, pelas quais assumo a inteira responsabilidade de que seu teor confere com

1) Incluso do nomes dos avs adotivos Apelao Cvel 125548-3 7 C. Cvel do Tribunal de Justia do Estado do Paran Rel. Des. Acccio Cambi DJPR 03.10.2002 RETIFICAO EM ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO ADOO PELO CDIGO CIVIL DE 1916 SUBSTITUIO DO NOME DOS AVS SANGNEOS DO ADOTADO PELOS DOS PAIS DOS ADOTANTES INDEFERIMENTO INTERPRETAO DO ART. 376 do CC LUZ DO ART. 227, 6, DA CF FENMENO DA CONSTITUCIONALIZAO E DA REPERSONALIZAO DO DIREITO CIVIL PROCEDNCIA DECISO REFORMADA 1 A…

pegou a parte que lhe cabia, não pode mais conduzir o processo e não tem mais nenhum parente. O processo de ausência nunca para, pois o patrimônio do ausente ficaria desprotegido. Quem irá tocar o processo de maneira subsidiária será o Ministério Público. Outra situação: o ausente virou morto presumido. Sua mulher vira viúva presumida. Se ela se casar novamente, ela abandonará o processo de ausência. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:I - se for…