Reforma Do Poder Judiciário E As Reformas Processuais

regime presidencialista onde cada Poder do Estado mantinha a sua relativa autonomia, distribuiu atividades entre o governo central, a União e aos governos estaduais e a declaração dos direitos individuais 1789 – É reconhecido como inconstitucional a validade da lei federal de organização judiciária de 1789 que concedia competência à Suprema Corte que não fora deferida pela Constituição. 1824 - A Constituição imperial de 1824, introduziu a separação de Poderes, atribuiu-se à Assembléia…

INTRODUÇÃO 2 PODER JUDICIÁRIO 3 FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO 5 ÓRGÃOS 11 EMENDA CONSTITUCIONAL 45 12 ÓRGÃOS NÃO JURISCIONAIS 13 Conselho Nacional de Justiça 13 Ouvidorias de justiça 17 Escolas de Magistratura 19 INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E SUAS GARANTIAS 20 Garantias do Poder Judiciário como um todo 20 Garantias de independência 22 Juízo e juiz 24 Disciplina Orgânica da Magistratura Nacional: 24 A independência do poder…

Constitucional n.o 45, de 2004, o qual garante a todos a duração do processo dentro de um prazo razoável. Para tanto, demonstrou-se as teses sobre a responsabilidade civil do Estado, objetiva e subjetiva, bem como estas são aplicadas à atuação do Poder Judiciário. Destacou-se neste trabalho, a importância conceitual do chamado “prazo razoável” inserido na Constituição Federal de 1988, bem como as causas que podem ocasionar a demora na prestação jurisdicional e, conseqüentemente, os …

· Igualdade Processual: As partes devem possuir os mesmos direitos no processo. Devem receber tratamento igualitário, para que tenham a mesma oportunidade de fazer valer em juízo suas razões. · Princípio da fundamentação: Este princípio torna possível um controle às decisões judiciais e possibilita a reforma das decisões, na medida em que exige que estas sejam fundamentadas. · Acesso à jurisdição/princípio da ação: Pode se pedir o que quiser ao poder judiciário, é o…

menção às imperfeições instituídas dentro do Direito Processual, destacando a inconteste ineficiência, inadequação e morosidade da Justiça, entretanto, afirma que tais fatores não tem origem unicamente deste instituto. Porém, deve-se ter uma visão ampla quanto às mudanças que porventura podem ocorrer dentro do sistema de procedimentos, pois mesmo que estas ocorram, não possuem capacidade de, por si só, eliminar carências que o Poder Judiciário padece e aponta algumas soluções. O tema…

mencionar ainda, como fonte formal do direito processual, as súmulas dos tribunais. As súmulas são formas de expressão de normas, a significar que são juridicamente obrigatórias para os tribunais que as elaboram nos casos de que tratem, até que sejam modificadas ou revogadas pelo mesmo procedimento seguido em sua constituição. Por conseguinte, as súmulas dos tribunais, desde que tenham conteúdo processual, são fontes formais do direito processual, já que, segundo o ordenamento…

Função Social do Direito O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5° LXXVIII DA CF/88) E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL SÉRGIO MASSARU TAKOI São Paulo 2007 2 SÉRGIO MASSARU TAKOI O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5° LXXVIII DA CF/88) E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade Autônoma de Direito – FADISP, como exigência…

Sobre a classificação das constituições, relacione a coluna da esquerda com a da direita. (I) Em sentido político. (II) Em sentido jurídico. (III) Em sentido sociológico. (A) A constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem esse país, sendo esta a constituição real e efetiva, não passando a constituição escrita de uma “folha de papel”. (B) A constituição é considerada norma pura, puro dever-ser, é o conjunto de normas que regula a criação de…

alteradas ou encontram novas interpretações, com o objetivo de satisfazer as necessidades em dado momento do desenvolvimento social. Isto também ocorre nas relações processuais, o modo de lidar com aplicação do direito e com o processo em si na pós-modernidade é bem diferente do que fora antigamente. A demanda processual, a procura pelo judiciário era bem inferior, as relações trabalhistas eram mais estáveis, a rotatividade de mão de obra não era tão elevada quanto é atualmente, e além…

balanças de precisão. Processada a ação, sobreveio sentença de fls. 172/183, julgando procedente a denúncia para condenar o ora recorrido nas sanções dos tipos penais indicados. Inconformado, o recorrido apelou (fls. 205/208, pleiteando a reforma da pena-base por serem os requisitos do art. 59 do CP, em sua maioria, favoráveis à sua pessoa, além da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em seu grau máximo. Processualizado o apelo, o…