Duração Razoável do Processo e a Responsabilização Civil do Estado

trabalho do estudo da Reforma do Judiciário, mais precisamente do direito fundamental de Celeridade Processual, imposto pela Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, que visa dar uma tramitação mais ágil aos processos judiciais e administrativos. Após uma análise histórica e sistêmica acerca desta garantia fundamental inserida no texto constitucional, é estudada a possibilidade de uma responsabilização do Estado para com a pessoa que tem esse direito fundamental desrespeitado, ou seja, aquele indivíduo que pleiteia há anos na Justiça um direito seu, mas a prestação jurisdicional que o mesmo tem direito não lhe é prestada. Por fim, são expostas as idéias e conclusões sobre o aludido estudo, indicando se o mesmo pode ou não ser considerado uma vitória do jurisdicionado e se, de fato, representa uma mudança de ideologia do Poder Judiciário, a fim de que a Justiça brasileira possa ser questão de orgulho da sociedade, tendo esta a certeza de que se precisar recorrer àquela, prontamente e em um tempo razoável, terá uma resposta coerente. Palavras-chave: Celeridade Processual. Reforma do Judiciário. Responsabilização Civil do Estado. Sumário: Introdução. 1. A Norma do Art. 5º, Inciso LXXVIII da CRFB. 1.1. Abrangência da Norma. 1.2. Incidência da Norma. 1.3. Natureza Jurídica da Norma – Norma Programática. 1.4. Eficiência da Norma. 2. Alterações no Ordenamento Jurídico. 2.1. Principais Leis Fruto da Reforma. 2.2. Alterações Significantes da Própria Reforma. 3. Possível…

REFORMAS LEGISLATIVAS: OS ANTEPROJETOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESUMO: A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) prevê no art. 5º, LXXVIII o Princípio da Duração Razoável do Processo, contudo visualiza-se um grande descontentamento em vários setores da sociedade quanto à efetividade do Poder Judiciário brasileiro. Frente a tal descontentamento gerado pela demora na prestação jurisdicional, Atualmente, vislumbram-se reformas…

ser Hipermoderno e Antimoderno”2, por Jania Maria Lopes Saldanha. O artigo trata de uma abordagem reflexiva sobre a forma como o direito processual civil (deixando bem claro que esse é o recorte do objeto de pesquisa) e a jurisdição estão tomando feições denominadas pela autora como “pós-modernas”. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE PÓS-MODERNIDADE A primeira observação pertinente que a autora faz sobre o que é pós-modernidade é a de que é impossível hoje chegar à uniformidade sobre o seu…

CONSTITUCIONAL APLICADO – EAD MÓDULO IV – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Data: 10.12.2012 Professor: Pedro Lenza Tema: Reforma do Poder Judiciário 1. Material para discussão pós-aula a. Dissertação Analise o texto abaixo e justifique em que medida a Reforma do Poder Judiciário está intimamente ligada às necessárias e indispensáveis reformas processuais (Dissertação de no mínimo 30 linhas) “1 – A reforma parcial do Poder Judiciário foi promulgada, pela EC 45/04. Inquestionavelmente, algumas…

UM PODER JUDICIÁRIO MAIS PRESTADOR DE SERVIÇOS Camila Nascimento (ncami@hotmail.com) Direito Resumo A crise no Judiciário bem como sua Reforma são assuntos que abrem um imenso leque de discussões, na tentativa de se definir os fatores que a ocasionam. Problemas levantados em relação ao Judiciário vêm sendo abordados, principalmente, na esfera do processo e na atuação política desse Poder. Contudo, há que se resgatar que o Judiciário apesar de ter um lado…

MUDANÇAS IMPLEMENTADAS PELAS REFORMAS PROCESSUAIS Hugo Furtado Jorge Lucas Vieira Soares RESUMO: Procura-se demonstrar a mudança realizada pelas reformas processuais que aprimoraram o Direito Processual Civil brasileiro. Discorrendo de forma crítica sobre as mudanças na liquidação de sentença instituída pela lei 11.232/05, o reparo da execução de título extrajudicial instituída pela lei 11.382/06 e a morosidade do judiciário brasileiro, o que é objeto de reforma processual, apontando…

MOROSIDADE PROCESSUAL EM FACE DA ALTA DEMANDA DE RECURSOS EXISTENTES NON ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. POR: ROBSON FAZOLIN 1. INTRODUÇÃO A vagarosa prestação jurisdicional é um problema que vem causando cada vez mais preocupação entre os juristas, sejam eles doutrinadores, advogados, membros do Ministério Público, Magistrados ou demais integrantes do judiciário. Basta observar o andamento dos processos, para constatar uma desrespeitosa demora de cumprimento da tutela…

O principio da celeridade processual como instrumento de efetividade do Direito Processual. Introdução. O objetivo do presente estudo é analisar a celeridade processual e definições expostas pela doutrina, acerca do processo como instrumento de efetividade do direito processual, e a aplicação do principio da razoável duração do processo como direito fundamental na Administração Pública, especificamente no processo administrativo. Espelhando a celeridade processual, como rapidez,…

Ciências Sociais Aplicadas Curso de Direito Roberto Borges Moura Matrícula: 2206611. E Armando Alves da Costa Matrícula: 2206808 Trabalho de Tópicos De Direito Processual Civil Duque de Caxias 2014 1- Como a doutrina e jurisprudência interpreta a expressão e duração razoável do processo? A doutrina e jurisprudência de forma ampla pela duração razoável do processo se torna de um modo geral, uma possibilidade de efetivação da norma constitucional que…

FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA ALESSANDRA WALESKA RIBEIRO DE AGUIAR FRANCIELMA COÊLHO DE AGUIAR SEBASTIÃO DIAS DOS SANTOS A evolução da Gestão Jurisdicional, após a Emenda 45/2004, e seus reflexos sobre o Poder Judiciário do Estado do Tocantins FIGUEIRÓPOLIS-TO 2012 FAEL - FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA ALESSANDRA WALESKA RIBEIRO DE AGUIAR FRANCIELMA COÊLHO DE AGUIAR SEBASTIÃO DIAS DOS SANTOS A evolução da…