Reforma Do Poder Judiciário E As Reformas Processuais

AULA 8. EXECUÇÃO FISCAL 1. OBJETIVOS DA AULA Avaliar a pertinência da utilização do Poder Judiciário para a cobrança de dívidas fiscais do próprio Estado Refletir sobre a possível transferência desta atividade para a esfera administrativa e suas possíveis implicações na esfera dos direitos e garantias individuais 2. EXECUÇÃO FISCAL: NOTAS PROCEDIMENTAIS A execução fiscal, regrada por lei específica (Lei n. 6.830/80) consiste na cobrança judicial, pelos entes Estatais (município,

faire”, onde o Estado-Poder, em tese, nenhuma intervenção deve opor nas relações privadas, com notoriedade na economia, a partir do século das luzes o acesso à justiça foi implementado em razão de a própria doutrina liberal indicar as atividades fins de Estado, incluindo a justiça junto com as demais tarefas gerenciais, ao lado da educação, saúde e segurança. Mauro Cappelletti identificou na evolução do direito processual as ondas de acesso à justiça ou ondas de Reforma do…

do CPC com a redação dada pela Lei 11.277/06 e o processo do trabalho O artigo 285-A do Código de Processo Civil introduzido pela Lei 11.277/2006 merece destaque, no que tange aos reflexos da reforma do CPC e da EC 45, por apresentar aspectos atinentes a efetividade, celeridade e simplicidade processual os quais já são utilizados pelo Processo do Trabalho. Tem o dispositivo legal a seguinte redação: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já…

SUBSISTÊNCIA DEPOIS DAS REFORMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Goiânia (GO) 2009 EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E SUBSISTÊNCIA DEPOIS DAS REFORMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Monografia apresentada ao Especialização Telepresencial Direito Processual Civil, Curso de e Virtual em na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual…

OLIVEIRA SILVA JOÃO PESSOA - PARAÍBA 2010 2 EDILENE OLIVEIRA SILVA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação TeleVirtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade Anhanguera - Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador(a): Profª. Juliana Cavalcanti dos Santos JOÃO PESSOA - PARAÍBA…

e não satisfeito poderá ele se valer do processo executivo, e o judiciário para assegurar a satisfação da tutela específica aplicará sanções que tem como objetivo o incentivo do devedor a satisfazer a obrigação dentro do prazo legal. Ocorre que o processo de execução passou por grandes alterações ao longo dos anos em especial após a edição da emenda constitucional nº45 de 2004, que é conhecida como a emenda da reforma do judiciário. A referida emenda inseriu o inciso LXXVIII ao art. 5°…

valor e norma. Vale a pena notar que estamos falando aqui de teoria geral do direito. Ou seja, de uma teoria que vai influenciar todos os ramos do direito. Assim, tanto o direito civil tem que cumprir as três dimensões do direito, como o direito processual também tem que se reportar sempre a fato, valor e norma. Claro, é possível reconhecer, desde logo, a dificuldade que o direito tem de investigar a dimensão axiológica do direito (valor). O DIREITO DE PROPRIEDADE Quando se trata de…

contrapartida, o que se via, até a promulgação da Reforma do Judiciário, inserida pela edição da Emenda Constitucional nº. 45/2004, era uma Legislação e um Judiciário Laboral desatualizados e ineficientes para o atendimento e solução de demandas que envolviam uma parcela cada vez mais considerável da população economicamente ativa brasileira. 5.2 A ANTIGA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Antes da entrada em vigor da Reforma do Judiciário, o artigo 114 da CF/88 2 possuía a…

momento. 2. O PROTAGONISMO DOS TRIBUNAIS E AS TRANSFORMAÇÕES DO ESTADO Logo de início o autor começa a tratar da expansão global do poder judiciário. Ele narra brevemente os fatos históricos que levaram o judiciário, antes relegado ao segundo plano, a figurar entre os principais protagonistas das mudanças sociais. Crítica a postura conservadora do judiciário ao longo do século XX e sua incapacidade de suprir os anseios mais inovadores de transformação social. Reconhece que estas…

realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados. Afirmando ser ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade, que as normas materiais não são postas na pratica e sim ficando somente na ilusão. Foram feitas a partir dos anos noventa, várias reformas com o objetivo de adaptar as normas processuais a mudanças na sociedade e ao funcionamento das instituições. Uma mudança significativa foi a inclusão da…