Reforma Do Poder Judiciário E As Reformas Processuais

Petrópolis, ................................. RAZÕES DE APELAÇÃO Processo: Apelante: Apelado: Egrégio Tribunal Eméritos Julgadores Objeto Pretende a apelante a reforma da sentença proferida em 1ª instância, buscando deste Tribunal o restabelecimento do despacho inicial da demanda executória e o prosseguimento do feito, uma vez que possui crédito a receber oriundo da fixação de multa cominatória, pelo descumprimento

Direito Penal e Processual Penal PERSECUÇÃO PENAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL NO BRASIL E NA COMMON LAW TRADITION – ANÁLISE HISTÓRICA E COMPARATIVA À LUZ DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS1 Abel Fernandes Gomes Desembargador Federal do TRF da 2ª Região Eduardo Leite Chazan Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Renata Gil de Alcântara Videira Juíza de Direito da 40ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro Rita de Cássia Alves Antunes Chefe do Núcleo de…

UNIT Direito Processual Civil Prof. Charles Albert Garcia Leite UNIT Direito Processual Civil I Prof. Charles Albert Garcia Leite Introdução da matéria O processo civil brasileiro vive a perspectiva de nova reforma legislativa. Tramita no Congresso Nacional o projeto do novo Código de Processo Civil. A melhor maneira de se preparar para o novo diploma, de modo a poder compreendê-lo e aplicá-lo bem e rapidamente, consiste em ter pleno domínio do regramento processual civil ora…

trabalho visa trazer à baila, alguns pontos importantes sobre a reforma do Código de Processo Civil, tendo como foco principal mudanças atinentes aos procedimentos especiais. Assim, para dar inicio aos trabalhos, cumpre delinear que quando se fala em reforma, fala-se em reestruturação, reorganização, introduzir mudanças tendo em vista um melhoramento substancial de determinada coisa. Com o CPC não é diferente, pois sua reforma busca apresentar ao mundo jurídico, mudanças…

procuradores “in fine” assinados, inconformados com a r. decisão de fls. 70 verso, propor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face das razões de agravo ora anexadas, requerendo, desde já, a reforma da decisão interlocutória combatida, bem como o traslado das peças infra indicadas, a fim de que, por medida de justiça, se proceda à reforma do “decisium a quo”, tudo a tramitar via de Justiça Gratuita. Termos em que Pede e espera deferimento. Uberlândia, 10 de fevereiro de 2014.…

como “ativismo judicial” o dever de ter os juízes “um papel mais ativo na interpretação da Constituição”. Ele defende que com o advento da Constituição Federal de 1988, os ministros do STF, devem atuar como força moderadora e de equilíbrio entre os poderes da União; atuando de forma equilibrada nas relações do plano do Direito, da Política e da Economia. Entende que a Suprema Corte deve exercer seus trabalhos de forma que a Constituição possa ser ajustada às novas realidades sociais,…

FINAIS BIBLIOGRAFIA Introducao O Poder Judiciário, como guardião da Constituição Federal, tem a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais se tornariam vazios, passando-se, ainda, pela abordagem de questões como a deficiência na prestação de serviços ante a lentidão e falta de segurança jurídica, por ser dispendiosa toda a movimentação da máquina judiciária. Com a proposta de reforma do Judiciário, apresentada pela…

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização[1] dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais[2] de um Estado Democrático de Direito. HYPERLINK "http://www.osconstitucionalistas.com.br/wp-includes/js/tinymce/plugins/paste/pasteword.htm?ver=327-1235" \l "_ftn3" [3] Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de

788 Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036242-19.2001.8.19.0001 APELANTE 1: RALMI LUIZ DA SILVA APELANTE 2: HUGUETE COSTA DE CARVALHO APELADA: MARIA JESSI D’ALESSANDRO APELADOS: OS MESMOS RELATORA: DES. GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO ORIGEM: 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR AS…

.................................................................37 3.3 Argumentos contrários ...........................................................................................38 3.3.1 Da usurpação dos poderes do legislativo pelo judiciário e a teoria da separação dos poderes ...................................................................................................................38 3.1.2 Da cristalização do direito ...........................................................