Reforma Do Poder Judiciário E As Reformas Processuais

Esses direitos, elencados num dos artigos mais importantes da Constituição brasileira, devem ser entendidos no seu sentido mais amplo. Não basta afirmar que nenhum conflito deixará de ser apreciado pelo Poder Judiciário sem admitir que existem muitos obstáculos no caminho daqueles que buscam esse direito. De nada adianta uma garantia formal se não há possibilidade material para a busca da prestação jurisdicional. Assim, caso o Estado não disponibilize os meios necessários para a…

justiça e à razoável duração do processo são direitos fundamentais, eis que presentes nos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da Carta Maior, respectivamente. Todavia, tais direitos são carecedores de efetividade, formando um dos pilares da “crise do Poder Judiciário”, que foi minimizada, em parte e em certos aspectos, pela EC 45/2004, persistindo, contudo, o problema da efetividade desses direitos fundamentais. Para torná-los efetivos, propõe-se a utilização de métodos alternativos de…

.....................................................................13 5. CAUSAS DA MOROSIDADE..................................................................................................15 6. CRISE DA DEMANDA E CRÍTICA À CELERIDADE PROCESSUAL A QUALQUER PREÇO....................................................................................................................17 6.1. Uma questão de segurança jurídica...................................................................

atender os anseios da sociedade,e é fruto de um contrato social! Surgiu a partir do momento que o homem resolveu regulamentar a sociedade, criou leis etc. 2- Como esta estruturado o poder político no território brasileiro? R: Executivo, Legislativo e judiciário. 3- Como esta composto e qual a função do poder legislativo no Brasil? R:Órgãosfederais:

iure suo utitur, neminem leadit. Quem usa do seu direito, não lesa a ninguém. 7 RESUMO A presente monografia propõe discutir as principais preocupações de nosso Estado hodierno esta diretamente ligada à problemática da morosidade do Poder Judiciário. Grandes juristas, legisladores e pessoas de nossa sociedade buscam incansavelmente a cada dia, soluções para resolver a lentidão com que se arrastam os processos que tramitam em nossos tribunais. O…

Capitulo “Organização Policial e Judiciária” , Leal da continuidade sobre um estudo da legislação portuguesa no período colonial do Brasil, este segundo ele, desmarcava atribuições de muitos funcionários, onde era acumulados vários poderes administrativos, judiciários e de policia, sendo que a confusão entre funções judiciárias e policiais pendurará por muito tempo. O autor menciona que, os juízes ordinários e os de fora tinham estas funções administrativas, policiais e jurisdicionais,…

existentes no regime democrático e que se substanciam, entre outros, no princípio da ampla defesa, na igualdade das partes e, principalmente, no princípio da isonomia e do contraditório, que se somam à paridade de armas em todos os atos e fases processuais. O princípio do contraditório é um dos mais importantes no processo acusatório e, conforme, a Constituição da República quando se referindo aos direitos fundamentais, em seu art. 5º, LV, assegura a ampla defesa do acusado.…

prejuízo à parte vencedora e mesmo ao próprio Poder Judiciário que não cumpre a sua finalidade precípua. Assim, o valor da multa diária será determinado pelo magistrado em valores que independe do ressarcimento pelo descumprimento da obrigação principal que seu autor quer ver atendida. Tanto que o quantum da multa poderá superar o valor da obrigação e das perdas e danos. Na linha de raciocínio acima, a eminente escritora e doutrinadora na esfera processual civil, Professora Ada…

via principal. As questões de constitucionalidade das leis não podem ser submetidas ao julgamento dos órgãos judiciários em via principal. No sistema americano sem dúvida é o mais típico entre os sistemas nos quais o controle de constitucionalidade se realiza via incidental, a questão de constitucionalidade pode ser incidentalmente arguida no curso de qualquer tipo de procedimento judiciário: “independentemente da natureza do processo”. No direito português, uma pessoa é constituída…

ilegalidade ou uma injustiça cometida pelo poder judiciário. RECURSOS Introdução Recurso provoca impugnação  reexame. Objetivo: a- Reforma; b- Invalidação; c- Esclarecimento; d- Integração; Conceito: É o remédio voluntario idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. (Barbosa Moreira). Analise conceitual: Não forma nova relação processual; Ato processual voluntário (principio da…