Reforma Do Poder Judiciário E As Reformas Processuais

DA PRESCRIÇÃO: Problemas da reforma processual (Lei 11.280/2006) POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO: Problemas da reforma processual (Lei 11.280/2006) Monografia apresentada à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI, Centro Universitário de Sete Lagoas -UNIFEMM, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Processual Civil.…

permanece a mesma, mesmo com os Estados tentando reorganizar seus tribunais. A mais importante reforma, sem dúvida, foi a separação da igreja e do Estado, e criando assim, o regime político laico. A Constituição Republicana silencia completamente sobre qualquer assunto relacionado ao direito social. O direito Constitucional se baseava, apenas, nas questões de soberania nacional, separação de poderes, sistema representativo, liberdades civis. Não há que se falar a respeito da importância…

Instituto de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito Prof. DIREITO PROCESSUAL PENAL II Discente: Turma: Matrícula: Data: QUESTIONÁRIO xxxx – xxxx 1. CONCEITO DE RECURSO É o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. 2. ERRO IN PROCEDENDO

fls. 149 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2015.0000327182 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2045993-13.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PELZ CONSTRUTORES ASSOCIADOS, é agravado TOMÉ ENGENHARIA S/A. ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

Constituição Federal Brasileira de 1988, que busca, entre outros aspectos, corrigir erros judiciários que afetaram o condenado. Lê-se no texto constitucional, art. 5º, LXXV, que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. Tal instituto, portanto, destina-se à re-análise de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, que apresente erro judiciário passível de correção. A revisão criminal entrou na…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2013.0000284586 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003242- 85.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICÍPAL DE SÃO PAULO, são apelados ITAMAR MAUTONE DE PAIVA (JUSTIÇA GRATUITA), ELIANA ARAUJO DA CUNHA (JUSTIÇA GRATUITA), KAREN BARALLE MONTEMOR (JUSTIÇA GRATUITA), SIVALDIR FRANCISCO DO NASCIMENTO (JUSTIÇA

00; e) a constituição de capital; f) o pagamento das despesas médicas futuras. A lide foi julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Inconformado o autor apela para buscar a reforma da r. sentença, alegando que somente foi intimação da da decisao, em 13 de junho de 2011 (fl. 423-verso). O MM Juiz recebeu o presente recurso…

em torno da pretensão de direito material de um dos litigantes e da resistência do outro. 7 A respeito das partes no processo administrativo Cretella Júnior ensina que: No processo administrativo, comparece, de um lado, a Administração, não como Poder, que corresponde ao Estado, mas como gestora do interesse público, para "de ofício" ou "a pedido da parte", solicitar algo do administrado, particular ou funcionário público, impor-lhe algumas medidas ou resolver-lhe as solicitações,…

gerentes de seus bancos e retirava de imediato toda a quantia da conta, frustrando o ato processual. Tal atitude é a caracterização do processo de execução sem resultados. A partir de então, várias foram as tentativas para encontrar uma alternativa que agilizasse o procedimento de informação. Para compreender as mudanças é importante mencionar que antes do Sistema de Atendimento às Determinações do Poder Judiciário ao Sistema Financeiro - Bacen Jud, as determinações judiciais eram…

O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A EFETIVIDADE PROCESSUAL: UMA DIFÍCIL RELAÇÃO Carlos Luiz Neto Advogado da União ,ocupa o cargo de Procurador-Chefe da União no Estado do Rio Grande do Norte SUMÁRIO – 1. Introdução. 2. Origem e evolução histórica. 3. O devido processo legal em sentido material (substantive due process) 4. O devido processo legal em sentido processual (procedural due process) 5. A efetividade processual 6. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO A Constituição da República…