DIREITO PENAL

1-A EVOLUÇÃO DO CÓDIGO PENAL COM RELAÇÃO A SUA APLICABILIDADE NO QUE TANGE A IMPUTABILIDADE. Desde o século XIX, o mundo passou a vivenciar e a enfrentar os problemas do menor infrator. Isso ocorreu, principalmente com o crescimento da população urbana, devido à industrialização e o crescente número de mulheres assalariadas, tendo que sustentar os seus lares, tiveram que deixar de cuidar principalmente da educação de seus filhos, ocasionando então a degradação dos valores dos menores e consequentemente levando aos crimes. O primeiro código a fixar a Imputabilidade foi o Código Penal Brasileiro de 1830. Ele fixou a idade de imputabilidade plena ao menor de 14 anos de idade, que previa um sistema bio-psicológico para a punição de crianças entre sete e catorze anos. Já o Código Republicano de 1890, dizia que era irresponsável penalmente o menor com idade de até nove anos, devendo o maior de nove anos e menor de catorze anos, responder pelos seus atos ilícitos, submetendo a avaliação do magistrado. A Lei Orçamentária de 1921 revogou o disposto no Código Penal de 1890, no qual estabeleceu a inimputabilidade dos menores de catorze anos, e o processo especial para os maiores de catorze e menores de dezoito anos de idade. Com o Código Penal de 1940, ficou estabelecido quando um menor de 18 anos comete-se algum crime, ou seja, um ato ilícito, que fosse contra a lei, sendo comprovado que o menor não possuía o necessário discernimento, ele não poderia então responder…

Breve história do Direito Penal 1 Introdução Com o surgimento da composição (Hamurabi, Pentateuco e Manu – Índia), o ofensor poderia “pagar” pela sua liberdade. Esse foi o instituto embrião da reparação civil. Desde quando existem relatos sobre a humanidade, é possível observar que o homem busca sempre organizar-se em grupos ou sociedades. Das sociedades pré-letradas até às pós-industriais, os homens movem-se dentro de sistemas de regras. Todavia esse convívio nem sempre – e…

PENA PECUNIÁRIA Nas palavras de Damásio de Jesus, “pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, consistente da diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. Apresenta a característica de retribuição, de ameaça de um mal contra o autor de uma infração penal. Tem a finalidade preventiva, no sentido de evitar a prática de novas infrações.” De acordo com o Código Penal brasileiro, com a…

1 INTRODUÇÃO Neste trabalho, pretende-se demonstrar a importância do Direito Penal em nosso país, sua função como agente de ordem e justiça na sociedade, a evolução pela qual passou o Código Penal, suas inúmeras modificações e complementos. No direito penal, ao falamos de crime, estar-se-á inevitavelmente falando de sanções correspondentes, garantias de pacificação social, e a busca para que sejam assegurados a todos os indivíduos da sociedade os valores fundamentais a que se…

HISTÓRIA DO DIREITO PENAL O primeiro direito a surgir foi o penal. A pena representava inicialmente a vingança privada da própria vítima, de seus parentes ou do grupamento social a que pertencia e a reação costumava superar em muito a agressão, a menos que o transgressor fosse membro daquela tribo. Era então punido com o banimento, que o deixava entregue a sorte de outros grupos. O jus talione (direito de talião), não permitindo que o revide ultrapassasse a medida da ofensa,…

humano provavelmente já passou,ou irá passar pela cabeça de cada pessoa. Quem nunca ouviu dizer,ou leu algum texto dizendo que o homem é descendente de espécies de hominídeos? Ou ainda,que fomos criados à imagem e semelhança de Deus? Desde quando existem relatos sobre a humanidade,é possível observar que o homem busca sempre organizar-se em grupos ou sociedades.Das sociedades pré-letradas até às pós-industriais,os homens movem-se dentro de sistemas de regras. Todavia esse convívio nem…

Vivemos em uma sociedade deôntica, nesse emaranhado do dever ser, nos impõe previsão de conduta, por meio das leis. Quando mais a cumprimos naturalmente, moralmente, mais livres somos. (Pensamento Kantiano) CÓDIGO PENAL A PARTIR DE 1984 Para se falar primeiro da reforma do CP de 1984 voltemos há quatro anos, no intuito de criá-lo com cautela, uma comissão de…

TEORIA DO ERRO Trataremos do erro de tipo e do erro de proibição sob a égide da lei atual. Antes da reforma da parte geral do Código Penal Brasileiro de 1984, este assunto estava disposto no art. 17, § 1º e 2º do mesmo estatuto, e este estabelecia: “Art. 17 - É isento de pena quem comete o crime por erro quanto ao fato que constitui, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. …

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: aspectos positivos e negativos Edson Nogueira Dantas RESUMO Este artigo aborda o tema da redução da maioridade penal, demonstrando os argumentos favoráveis e desfavoráveis da aplicação desta medida no Brasil, sinalizando ao final que pode haver um ponto comum entre os dois extremos. PALAVRAS CHAVES Redução da maioridade penal. Menor de idade. Inimputável. ECA. Art. 27 do Código Penal. Art. 228 da CRFB. INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 reduziu a…

A História do Direito Penal No início da vida em sociedade, surgindo com o início da escrita, não existiam leis que disciplinavam condutas da pessoa humana, como modernamente podemos verificar no Direito Penal. Portanto não há de se falar em coercitividade, e nas demais características que decorrem da lei emanada pelo Estado, pois até mesmo esse último não possuía as condições de existência para poder ser entitulado como tal. Nos primórdios, o homem vivia em aldeias, tribos, clãs,…