Reforma Do Sistema Penal 7209

aprovada pelo Decreto-Lei nº 13/99, de 3 de Setembro, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Resolução nº 16/99, de 23 de Julho, da Assembleia Nacional, foi elaborada com base na versão do Sistema Harmonizado (SH) de 1996. Considerando que existe já uma nova versão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, datada de 2002, urge adaptar a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação vigente a essa nova versão, e à política económica e social. Considerando,…

Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto de Renda Legião Brasileira de Assistência Microempresa Mercado Comum do Sul Modelo Microprodutor Rural Máquina registradora Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado-Nomenclatura Comum do Mercosul Nota Fiscal Nota Fiscal Eletrônica Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Terminal Ponto de Venda Petróleo Brasileiro S/A Programa de…