Reforma Do Sistema Penal 7209

MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da Magistratura do Paraná,…

INTRODUÇÃO O Direito Penal constitui-se de um conjunto de normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas sobe a pena de sanção penal. O conjunto dessas regras prevê as conseqüências para quem violar os seus princípios. A expressão Direito Penal, porém, designa também o sistema de interpretação da legislação penal, ou seja, a Ciência do Direito Penal, conjunto de conhecimentos e princípios ordenados metodicamente, de modo que torne possível a elucidação do…

Processo Penal Prof. Hermann Herschander Hermann_h@terra.com.br Bibliografia: - Fernando da Costa Tourinho Filho, editora Saraiva - Guilherme de Souza Nucci, Manual de Processo e Execução Penal, RT - Julio Fabbrini Mirabet, Execução Penal, Atlas - Renato Marcão, Curso de Execução Penal, Saraiva 02/02 Teoria Geral das Nulidades Conceito Nulidades são espécies de vícios processuais. Vício processual é todo e qualquer desacordo entre o ato processual concretamente realizado e a forma

"Trabalho de Sísifo". RESUMO Esta monografia tem como escopo principal tratar da modalidade antecipada, ou virtual, ou, ainda, em perspectiva, da prescrição penal, delineando os pontos favoráveis ao seu reconhecimento, bem como àqueles contrários a sua aplicação. A princípio, dedicou-se a estudar o instituto da prescrição penal propriamente dita, explicando, primeiramente, a sua origem histórica, conceito, fundamentos, e suas principais modalidades, assim como os prazos…

mais aprecio são Rogério Greco, JulioFabrine Mirabete, Damásio de Jesus e como revisão Fernando Capez. Leitura que recomendo: Direito Penal do Inimigo escrito por Alexandre Rocha Almeida de Moraes, Ed. Juruá (Disponível na biblioteca); Artigo sobre o Direito Penal do Inimigo escrito por Rogério Greco, disponível no site: www.rogeriogreco.com.br/?p=1029; Direito Penal do equilíbrio escrito por Rogério Greco, Ed. Impetus; Teoria do ordenamento jurídico escrito por Norberto Bobbio; Levando…

monarca inglês, mas seu poder seria limitado no tempo e pela lei. A vitaliciedade e a hereditariedade peculiares à monarquia foram substituídas pela temporariedade dos mandatos e pela eletividade para os cargos públicos. Como adverse Duverger, o sistema inglês assimilado pela Convenção de Filadélfia, não é de hoje, mas o de 1787, bem diferente, o regime parlamentar ainda não se achava definitivamente estabelecido, e as instituições britânicas muito se assemelhavam, então a uma simples…

elas contribuem para reduzir os custos do encarceramento e as superlotaes dos presdios. No Brasil, j h alguma compreenso da importncia da implementao dessas alternativas pena de priso. Em sua poltica criminal vigente, verifica-se que, desde a reforma penal (em 1984), o Brasil j disponibilizou aos operadores jurdicos mais de dez tipos diferentes entre medidas e penas alternativas, as quais alcanaram aplicao mais eficaz atravs das Varas Especializadas e das Centrais de Penas e Medidas…

e sobre as conseqüências sociais do delito. O segundo capítulo traz à tona um assunto extremante importante e o quanto essas questões são prejudiciais à população. Retrata um estudo profundo sobre a Política Criminal e a função do Processo Penal e sobre a participação da sociedade, do Governo, do Legislador e do mundo Jurídico. Por derradeiro, tratando-se do título proposto, apresenta-se pesquisas, entrevistas e opiniões que espelham a realidade brasileira. Aponta algumas…

TEORIA GERAL DA PENA Noções Gerais da pena: a)Aspectos da sanção penal: A fase mais terrível do direito penal, foi a idade media. Foi o período em que o Estado e a Igreja tornaram-se um Estado, só com isso surgiu a santa aquisição, onde o crime se torna um pecado e as punições eram verdadeiramente penosas. Esta fase é chamada de fase do direito penal do terror. No final da idade media começou-se a criar uma espécie de punição chamada de prisões canônicas ou eclesiásticas, estas…

Criminais na União e nos Estados. Tratando-se, particularmente, dos Juizados Especiais Criminais, competentes para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, muito se discutiu desde sua criação sobre a aplicação ou não de seus institutos despenalizadores, quais sejam, a composição civil, a transação penal, a necessidade de representação nos crimes de lesões corporais leves e culposas e a suspensão condicional do processo, aos crimes…