Reforma Do Poder Judiciário E As Reformas Processuais

Os avanços tecnológicos trouxeram algumas mudanças no mundo atual. No judiciário, assim como nas outras relações, são absorvidas as novidades tecnológicas que aparecem minuto a minuto. Dessa forma, o judiciário brasileiro buscou incorporar primeiramente através da lei 9.800/99, “lei do fax”, a utilização de novos dispositivos para facilitar a vida de quem atua no meio judicante. Passados alguns anos e com a popularização do computador e, adentraram em nosso ordenamento jurídico algumas leis para

lei processual O art. do CPC que trata do assunto é o 1.211. A regra principal é a de que o direito processual tem aplicação imediata. Contudo não é esse o critério suficiente. É indispensável também saber se houve afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. Em suma, devemos saber se a aplicação de lei nova não transgride a situação mais benéfica do devedor consumada no império de lei anterior, na medida em que deve ser respeitado o direito adquirido…

6. PLANO DE TRABALHO 7 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 1. INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 alterou profundamente o Poder Judiciário no Brasil, já que amplia a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas entre o Poder Público e seus servidores. Desde então, surgiram várias discussões no que se refere ao nível ou instância do servidor público envolvido no contexto desta demanda, sendo ele…

ao principio acesso a justiça, retratando em seu decorrer toda a evolução ocorrida desde o século XVIII ate os tempos atuais. Primeiramente mostrará a dificuldade encontrada pelos cidadãos ao ter seus direitos reconhecidos e tutelados pelo Poder Judiciário, e em reconhecer tal direito ao invocar do Estado a prestação devida, não só invidualmente, mas também coletivo abordando o tema que muitas vezes encontra se difuso para a maioria da população. Por fim, traz uma concepção ampla…

125.000,00 de danos morais e R$ 193.043,15 de danos materiais. Inconformado com a decisão o Autor recorreu para a instância superior, porém, como é de praxe na justiça do trabalho, para fazer jus ao recurso o Autor teve que ANTECIPAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, no caso o valor antecipado foi de R$ 6.769,01 (seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e um centavos), pagos através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF em 30/11/2011, documento em anexo. Para a…

Processual Civil O efeito translativo da apelação cível e a vedação a reformatio in pejus recursal Daniel Ferreira de Lira, João Ueslei Nunes de Souza Resumo: O presente trabalho propõe-se a analisar e compreender alguns aspectos inerentes a vedação a reformatio in pejus recursal no processo civil pátrio e o efeito translativo constante na apelação. Inicialmente é realizado um estudo acerca da origem, evolução, conceituação e nomenclatura

PREVISTA NO ART. 285-A DO CPC, BEM COMO SUA EFICÁCIA COMO MEIO PARA O ALCANCE DO ANSEIO SOCIAL POR UMA JUSTIÇA MAIS CÉLERE. Monografia apresentada ao curso de especialização em Direito Processual: Grandes Transformações, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual. Universidade do Sul de Santa Catarina São Paulo (SP) 2009 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se…

realidade demandando as necessárias acentuações ora nos currículos (explícito e oculto), ora nas estruturas-meio dos cursos, no input e no output (colocado aí o fato da necessidade e finalidade do exame de ordem), dentre outras tantas questões. A reforma e melhoria dos cursos jurídicos passa também por um inafastável foco (incômodo, muitas vezes) da gestão de processos decisórios no âmbito interno das Instituições de ensino, certamente muito renitentes à mudanças, à tomada de decisões…

sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. . O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas,…

Passando para fase de autuação, pois é a parte inicial, a qual se começa o processo, sendo justificado por Silvio (2008 p.87): “(...) a forma material desta autuação consiste em se dar uma capa a primeira peça processual apresentada com as indicações relativas a ação, nomes do autor e réu e data de sua apresentação em cartório para esse fim, o que tudo consta de um termo na fase inicial dessa capa.” SUBIDA AO CARTÓRIO Partindo…