Reforma Do Poder Judiciário E As Reformas Processuais

4 PRINCIPAIS ASPECTOS PROCESSUAIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 Inúmeras alterações foram realizadas na estrutura do Judiciário, assim como nos postulados delimitadores da sua forma de atuar. Pretende-se, aqui, conceder especial enfoque para os aspectos processuais da emenda constitucional 45. 4.1 PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS Uma das mais relevantes alterações da emenda 45 refere-se à inserção no art. 5º do texto constitucional de…

A CELERIDADE PROCESSUAL EM FACE DO ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Fortaleza – Ceará 2012 1 JUSTIFICATIVA Como se sabe, há cerca de um ano foi criada uma Comissão de Juristas pelo Senado, presidida pelo Ministro Luiz Fux, do STJ, para a elaboração de um anteprojeto de CPC (Projeto de Lei do Senado nº166/2010). Tal comissão realizou algumas dezenas de Audiências Públicas pelo Brasil e apresentou o texto em junho de 2010, Tem sido muito…

CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador: Prof. Susana dos Reis Machado Pretto PORTO…

responsável pela crise da Justiça brasileira, conforme se manifestou a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, ao analisar a Proposta de Emenda à Constituição que deu origem à Emenda Constitucional nº 45/2004. Desde 1995, sucessivas leis de reforma, a cuja elaboração se dedicaram ilustres juristas, na ânsia de debelar os males decorrentes do aumento do volume de recursos, agravaram ainda mais os defeitos do sistema, especialmente pelo progressivo abandono da colegialidade…

a segurança jurídica, assegurar o Princípio da Igualdade e a Celeridade Processual,por meio da Emenda Constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004. veio estabelecer as súmulas vinculantes. Vale ressaltar que não se pretende aprofundar discussões e polêmicas suscitadas pela doutrina, embora sejam mencionadas algumas delas ao longo do mesmo. Segundo os ensinamentos de Alexandre de Moraes (2006) os órgãos do poder judiciário não devem aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos…

pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. (Art. 524) IV – Deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia das procurações das partes, cópia da decisão agravada, cópia da certidão de intimação da decisão agravada, cópia das peças necessárias ao conhecimento da controvérsia; que devem estar autenticadas ou devem ser declaradas autenticas pelo advogado (art. 544 do CPC por analogia); b) (F ) (FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista -…

PROCESSO CIVIL MÁRCIO LOUZADA CARPENA Mestre em Direito Professor da Faculdade de Direito da PUC/RS Advogado Artigo doutrinário inserido na Juris Plenum nº 85, novembro de 2005. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Do dever de lealdade processual - 3. A quem se dirige o dever de lealdade - 4. Conseqüências decorrentes da quebra ao dever de lealdade: 4.1. Da multa por prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição; 4.2. Da multa, indenização, pagamento de custas e…

Mediação A mediação é uma das formas de pacificação de conflitos. Na mediação existe um terceiro imparcial que intervém no conflito, mas que não tem poderes decisórios, apenas atua na aproximação das partes para chegar a melhor solução. A mediação ajuda as pessoas a chegarem a um consenso, a se comunicarem melhor e a negociarem, e se possível, a chegarem a um acordo. Exemplo de mediação: Ministério Público do Trabalho A mediação se encontra dentro da autocomposição, que também é uma…

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SEU CONTROLE DO JUDICIÁRIO Belo Horizonte, 2015 Resumo: Com as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça, como a instituição de cotas para negros em concursos para magistrados, a atenção da sociedade e da comunidade acadêmica e jurídica voltam mais uma vez para a atuação desse órgão de controle do Judiciário, reacendendo os debates acerca desse…

PENHORA ONLINE 1. CONCEITO: A penhora online é um instituto processual que tem como finalidade satisfazer a pretensão do credor em receber o que lhe cabe em um processo de execução. A penhora de bens pelo sistema informatizado denomina-se “penhora online”. A regulamentação encontra-se nos artigos 655-A e § 6° do artigo 659 do Código de Processo Civil, que dispõem que: “Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento…