Reforma Do Estado Descentralização E Municipalização Do

Conselhos de Saúde caráter permanente e deliberativo. Participação da sociedade nos três níveis de gestão. Lei Orgânica da Saúde * Art 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício * Par.1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições…

Saúde – 1986. Foi discutida a situação da saúde no país e aprovado um relatório, cujas conclusões passaram a constituir o Projeto de Reforma Sanitária Brasileira. Princípios da reforma: participação (representação popular e de trabalhadores de saúde), equidade, descentralização (multiplicação dos centros de poder e irá se realizar principalmente através da municipalização), integralidade (aponta para a superação da dicotomia serviços preventivos versus curativos e para a atuação em…

semestre do curso de Enfermagem da Faculdade Santo Antonio como nota parcial da 2ª unidade. Alagoinhas Novembro de 2013 Criado na década de oitenta, fruto de reivindicação social da sociedade civil através de movimentos pela reforma sanitária, sendo institucionalizado quando da promulgação da Constituição Nacional de 1998. O artigo 4º da Lei 8.080/90 afirma que: O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais…

Santos Jr. E Hesketh Escritórios Associados de Advocacia – São Paulo – SP – Brasil marianakruchin@gmail.com Resumo Este artigo pretende analisar o processo de construção do chamado “novo paradigma” em segurança pública e o significado da municipalização das políticas de segurança em termos sociojurídicos. Mudanças discursivas alteraram na prática os termos do debate no campo, mas se faz necessário o questionamento sobre se as transformações no plano discursivo, mais do que no…

identificar as mudanças econômicas, políticas, sociais e culturais, que ocorreram no Brasil desde a reforma sanitária e que produziram alterações significativas para a vida em sociedade. Mas estas mudanças de grande distorção que foi se aclarando a partir dos anos 90 foi que esta inclusão, avanço inquestionável do SUS, pautou-se na Universalidade e na Descentralização com ênfase na Municipalização, mas mantiveram atrofiadas e muitas vezes nulas, a Integralidade, a Igualdade, a Regionalização e a

1988, o artigo 198, menciona que o Sistema Único de Saúde (SUS), é constituído por meio de diretrizes, que são: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. Em relação aos princípios, costuma-se dividir em duas categorias: os doutrinários que são: universalidade, eqüidade e integralidade e os organizativos que são regionalização, hierarquização e descentralização. O SUS é um sistema pronto em suas diretrizes e princípios, contudo, de fato não funciona como…

Nara Regina Bichet Ness RA: 7629724733 SISTEMA SUS O processo de municipalização, na medida em que venha a significar uma efetiva redefinição de funções e competências entre os níveis de governo do SUS, implica a constituição de "sistemas municipais de saúde", nos quais se pode identificar o modelo de gestão e de atenção a saúde ou "modelo assistencial".10 Antes do SUS e especificamente antes da implementação da NOB 001/93, não se poderia considerar que os municípios brasileiros

Reflexões sobre Estado, Políticas Públicas e Educação 1 INTRODUÇÃO Quando pensamos em Estado como formulador de políticas públicas, logo nos vêm à cabeça as várias funções sociais possíveis de serem exercidas pelo Estado, tais como saúde, educação, previdência, moradia, saneamento básico, entre outras. Na prática se trata disso, entretanto para que sejam implementadas as diversas políticas em cada área social é necessário definir e compreender a estrutura institucional do Estado que…

política de assistência social- LOAS de 1993, a política social de assistência social de 2004, sistema único de assistência social - SUAS e a tipificação nacional dos sensos sócio assistenciais de 2009, mostrando os momentos históricos. Mostra como o Estado se comportou e comporta diante deste contexto suas dificuldades e os avanços no Brasil. Através deste trabalho apresentarei a política de assistência social no Brasil, sua história e sua evolução desde seu princípio até a sua…

e a reformulação da Lei das Diretrizes e Bases proporcionaram ao panorama social e educacional propostas legitimadas que promoveram, pelo menos teoricamente, mudanças profundas na estrutura da educação, pois apresentam uma associação entre a descentralização e a democratização, ou seja, cada esfera (municipal, estadual e federal) teria autonomia e um papel diferente, mas que ao mesmo tempo teria a função de integrar esses três sistemas em apenas um (para exemplificar, o discente sai da…