Plano de gerenciamento de resíduos simplificado para laboratório de análises clínicas

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE * Conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais e da administração direta e indireta e fundações mantidas pelo poder público e de forma complementar pela iniciativa privada.
Arcabouço Jurídico do SUS * Constituição Federal de 1988 * Lei Orgânica da Saúde (8.080/90) * Lei Complementar da Saúde – 8142/90 * Normas Operacionais Básicas – NOB * Normas Operacionais de Assistência à Saúde – NOAS * Portaria 399 – Pacto pela Saúde 2006

CONFIGURAÇÃO INSTITUCIONAL DO SUS
Regulamentação:
* Lei 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde – instituiu o SUS. * Constituído pelo conjunto de ações e serviços públicos de saúde. A iniciativa privada participa do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.

CONFIGURAÇÃO INSTITUCIONAL DO SUS
Regulamentação:
* Lei 8142/90 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. * Conferência de Saúde a cada quatro anos. * Conselhos de Saúde caráter permanente e deliberativo. Participação da sociedade nos três níveis de gestão.

Lei Orgânica da Saúde * Art 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício * Par.1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. * Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços