Reforma Do Cpc

APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença RECIFE 2010 JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade

efesa do executado: impugnação e embargos Quadro Anterior: Antes da reforma do Código de Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, que

ÉGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MATO GROSSO RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: Espólio .... APELADO: Ministério Público Federal Senhores Julgadores, SÍNTESE O apelante invocou a tutela jurisdicional do Estado para o fim de reforma da decisão que o condenou a pagar como fim de indenização por danos materiais o valor de R$ 245.370,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e setenta reais) e ainda danos morais no valor de 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao Fundo de

será o primeiro abordado e o recurso de Embargos de Declaração que será abordado logo depois. Primeiramente apresentaremos uma noção geral do que é um recurso. Recurso consiste em um remédio voluntario idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna, recursos consistem em um remédio voluntario, significa dizer que a interposição do recurso consiste em um ato de vontade. É uma manifestação de…

autos representado por seus procuradores, pelo que expõe e requer o que se segue: O presente recurso encontra-se formalizado através das peças indispensáveis a propositura de qualquer agravo de instrumento, segundo a regra contida no art. 525 do CPC, sendo: 1. Cópia da DECISÃO AGRAVADA (fl. 292); 2. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO (fl. 293), descrevendo a publicação da decisão agravada, no dia 27/05/2014(terça-feira), iniciando o prazo para o presente recurso no dia…

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SUA APLICABILIDADE SUMÁRIO: 1.Resumo; 2.Introdução 3.Histórico do instituto; 4.Terminologia; 5.Conceito; 6.Aspectos processuais 7.As reformas legislativas e sua influência no Instituto; 8.Conclusão; 9.Bibliografia 1 RESUMO O objetivo deste breve estudo é analisar, no âmbito da fase de cumprimento de sentença e do processo de execução, o meio de defesa incidental do executado, originalmente denominado exceção de pré-executividade. Com a promulgação da lei 11

Processo civil II 06/11/2014 Embargos infringentes (art. 530,CPC)cai na prova. vai até o art.533 O recurso próprio para impugnar decisões colegiadas são os acórdãos, nunca perante o juízo de primeiro grau. Não confundir os embargos infringentes do art. 530, do CPC com seu homônimo da lei 6.830 de execução fiscal. -Recurso próprio de tribunal: somente será viável em decisões não unânimes. a doutrina faz uma crítica aos embargos infringentes ( seria o segundo tempo da apelação). A…

JUÍZO. Quando a apelação tem por objetivo a reforma da decisão é porque se está diante de vícios de juízo (errores in judicando). (...) O vício da sentença, nessa hipótese é de natureza substancial, provocando a injustiça do ato judicial. A injustiça atinge o conteúdo da sentença e consiste num erro na declaração dos efeitos jurídicos substanciais e processuais. (...) Em todos esses caos de apelação fundada em erros de juízo o que se tem é a reforma da sentença, em razão da injustiça…

_________ (art. 524, III, do CPC), com fundamento no art. 524 e segs. do CPC, dela interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO (OBS: VERIFICAR SE DEVE PEDIR OU NÃO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO) a fim de ver (reformada ou anulada) a decisão atacada, pelas anexas razões, requerendo a Vossa Excelência que se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal. Outrossim, de acordo com o que dispõe o art. 525 do CPC, anexa os…

e do CPF n. (número), residente e domiciliado (endereço completo), vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seu advogado (qualificação), com endereço em (endereço completo), que esta subscreve, nos termos dos arts. 522 e seguintes do CPC, tempestivamente, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL em desfavor da decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela pelo R. Juízo da Vara Cível da Comarca de Bela Vista – Goiás, nos…