Reforma Do Cpc

fez imprescindível para a correta interpretação do artigo ora analisado, o qual repercute em todas as áreas do direito. Sumário: 1. Introdução. 2. Análise evolutiv da legislação na ampliação dos poderes do relator. 3. Comentários ao artigo 557 do cpc. 3.1. Recurso inadmissível 16 3.2 recurso improcedente 17 3.3 recurso prejudicado. 3.4 recurso em confronto com súmula ou com jurisprudencia dominante do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores. 3.5. Dar provimento a recurso de…

processual. Assim, em que pese ser passível de avaliações diversas, se a intenção do legislador, na prática, efetivar-se-á, se este poderia ou não ser mais ousado na recente Reforma, não há, a nosso juízo, como deixar de reconhecer, não só em relação ao novel procedimento monitório - vide a tutela antecipatória, 273 do CPC -, como em relação aos demais institutos, a preocupação de, atendendo ao clamor social, dotar os cidadãos de instrumentos processuais que possibilitem uma…

Nacional. A primeira parte da palestra foi conduzida pelo Desembargador Paulo Velten abordou o aspecto comunicativo do projeto do novo CPC. Para o palestrante, trata-se de um novo processo civil, remodelado e readequado, à luz da Constituição, cuja aplicabilidade será imediata, após sua entrada em vigor. O atual CPC vem desde 1994 passando por diversas reformas tópicas, por opção legislativa e seu projeto de reformulação total está em tramitação no Congresso Nacional há mais de 30…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTS. 535 AO 538, CPC) 1.Hipóteses de Cabimento – obscuridade, contradição ou omissão – para atacar decisões interlocutória. Contradição – Obscuridade – letra ilegível, incompreensível. Omissão – ausência de julgamento. Seja contrarrazões de pedir e falta de pedido. Art. 463, CPC – Erro material – erro da escrita por exemplo, que pode prejudicar uma das partes. 2.Competência para procedimento e Julgamento. “juízo aquo”, é do próprio juiz prolator. 3.Prazo…

Para melhor compreensão sobre o assunto, no Capítulo 1 busquei explorar as alterações que sofreu o instituto da E.P., através das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, que fizeram parte da 2ª etapa de reformas do CPC, também conhecida como “reforma da reforma”. A Lei 11.232/2005 revogou os arts. 588 a 590 do CPC, deixando as regras para a E.P. no art. 475-O. Houve ainda, a introdução do art. 475-I, §1º, prevendo que a E. será P. quando se tratar de sentença impugnada por recurso ao qual não…

recolhidas nas repartições competentes (CF, art. 100, Parágrafo 2º, com EC nº30, de 13.09.2000). d) O pagamento, por determinação do Presidente do Tribunal, será feito ao credor na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito (CPC, art.730, nºII). e) Dentre os créditos alimentares terão preferência para pagamento sobre os demais da mesma natureza, aqueles cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais na data de expedição do precatório (CF, art.…

Fernando de Costa Tourinho Filho, pode ser definida como sendo o pedido que se faz à instância superior, no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores. Cabe apelação da sentença (ato de juiz de 1° grau, que extingue o processo – CPC, art. 513). Sempre que o profissional estiver diante de um ato proferido por juiz de primeira instância, que tenha a potencialidade de extinguir o efeito, seja uma sentença que conclua pela inadmissibilidade da ação, ante a falta de…

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Laceda Atividade Simulada – Área Cível APELAÇÃO Base Legal – artigos 513-521 do CPC Prazo – 15 dias Notas importantes – atenção nos artigos 515 §3º e 518 §1º do CPC A apelação é o recurso cabível contra as sentenças. A apelação, consoante se depreende do artigo 513 é cabível tanto para as sentenças com resolução de mérito como para aquelas em que não há sua resolução (as chamadas sentenças terminativas). É…

decisão interlocutória do Juiz ... da ... Vara Cível da Comarca de ... nas folhas ... dos autos do processo ..., nos termos e razões anexas. Com fulcro no artigo 525, inciso I do CPC, indica que junta copia da integra dos autos para a propositura do Agravo. Informa, outrossim, que, em cumprimento ao artigo 526 do CPC dentro do prazo legal de três dias juntará aos autos do processo de origem cópia do presente recurso, da prova de sua interposição. Informa ainda que junta o…

processo, ampliou os poderes de direção do órgão julgador, entre os quais o poder de aplicar sanções àqueles que descumprem as decisões judiciais ou que causem embaraços à efetivação de medida lato sensu, de acordo com o parágrafo único do art. 14 do CPC, com redação introduzida pela Lei nº. 10.358 de 27 de dezembro de 2001. Assim, uma vez não cumprida a ordem judicial ou até se praticando atos ou omissões tendentes a impedir ou dificultar o cumprimento de medidas judiciais, a parte,…