Reforma Do Cpc

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 3º VICE-PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPC, 541 caput – Regimento Interno do Tribunal do Rio de Janeiro, art.209, II) Autos do Processo: nº X.XXX.XXX.XXX Recorrido: PLANO DE SAÚDE BEM-ESTAR AGENOR DA SILVA GOMES, devidamente qualificado, e, neste ato representado pelo seu filho ARNALDO DA SILVA GOMES, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de seus procuradores infra-assinados, interpor o…

GERAL DOS RECURSOS 1.CONCEITO O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. A parte lesada busca o reexame da decisão judicial. 2. Natureza jurídica Os recursos podem ser considerados como uma extensão do próprio direito de ação. Só se interpõem recursos de decisões…

para reforma Preliminarmente Em consonância com o artigo 301, V, do CPC, cabe acusar a litispendência da ação ora recorrida, dado que idêntico pedido foi proposto perante a 2ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais em (data). Ainda, importante frisar que descartada a decadência e prescrição, assim como a incompetência relativa do juízo. Quanto aos requisitos extrínsecos, encontra-se tempestiva a propositura da presente Apelação, conforme preceitua o artigo 508…

para reforma Preliminarmente Em consonância com o artigo 301, V, do CPC, cabe acusar a litispendência da ação ora recorrida, dado que idêntico pedido foi proposto perante a 2ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais em (data). Ainda, importante frisar que descartada a decadência e prescrição, assim como a incompetência relativa do juízo. Quanto aos requisitos extrínsecos, encontra-se tempestiva a propositura da presente Apelação, conforme preceitua o artigo 508…

requisitos do art. 927 CPC, o juiz deve conceder a tutela possessória liminarmente. 2. Os títulos de domínio não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações, é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa. O debate acerca da propriedade do imóvel (exceptio proprietatis) deve ser travado no âmbito das ações petitórias. 3. Tratando-se de ação de força nova e uma vez preenchidos os requisitos do art. 927 do…

judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento. Abrange a ações autônomas de impugnação e os recursos propriamente ditos. É uma ideia muito ampla pois abrange tudo. -sentido estrito: no direito processual civil, é o recurso propriamente dito, meio de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento do mesmo processo apenas dando ensejo a novos autos. Os recursos propriamente ditos são os arrolados no art. 496, CPC: São…

ocupado coisa de ninguém. Fundamentou, ainda, que era o legítimo possuidor do bem, uma vez que as chaves lhe foram entregues diretamente pela Sra. Elba Ratino. Naquela oportunidade, ainda, pôde a Autora constatar que o Demandado vem realizando reformas no imóvel, com o objetivo de estabelecer, ali, um empreendimento audiovisual. Nesse sentido, observa-se, da fotografia em anexo (DOC. 04), que o Réu, inclusive, já instalou um letreiro no local, com os dizeres Cine Cultura. Assim,…

Falaremos do sistema recursal brasileiro e os sistemas impugnativos. Bibliografia O melhor livro é o do Araken de Assis, Manual dos recursos cíveis. Editora RT. Outro manual indicado é o do próprio Sandro. www.oabpr.org.br > dowload gratuito do CPC comentado. O estudo vai do art. 496 ao 565. Antes de falar do sistema recursal, precisamos dar uma revisada na classificação das decisões judiciais. É a pedra de toque do sistema recursal. Todo sistema recursal está baseado na…

Defesa do executado: impugnação e embargos Quadro Anterior: Antes da reforma do Código de Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina

teve inicio a moderna noção de recurso? A noção de moderna de recurso foi consolidada com a Constituição francesa de 1795. 3) Hodiernamente, o que é recurso? Recurso é o poder de provocar o reexame de uma decisão judicial visando a obter a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida. 4) Quais as principais funções do recurso? O recurso tem por função: a) Provocar o reexame da decisão judicial; com o intuito de minimizar a falibilidade…