Reforma Do Cpc

A ação monitória 1. INTRODUÇÃO Com o advento "A REFORMA DO CPC", constituída por uma série de leis editadas, principalmente, nos anos de 1994 e 1995, modificações foram produzidas no sistema processual brasileiro, seja no âmbito da praticidade, celeridade, como na efetivação do direito pela via do processo. Na opinião de Andrea Proto Pisani, jurista italiano, onde menciona a importância de se buscar diferentes meios de tutela, mostrando suas finalidades, que são idênticas a do…

entendem pelo cabimento de recursos em face dessa decisão, além do pedido de reconsideração expressamente previsto no parágrafo único do art. 527 do CPC, conforme será discorrido no presente capítulo. 4.1 ANÁLISE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Conforme já mencionado, a redação do parágrafo único do artigo 527 do CPC, com o advento da Lei n° 11.187/2005, implementou a irrecorribilidade da decisão monocrática que converte agravo de instrumento em agravo…

Os Embargos Infringentes possuem política própria e devem seguir o procedimento interno do Tribunal no qual está sendo interposto, como demonstra o art. 533 do CPC. A questão dos efeitos dos Embargos Infringentes possui uma máxima bastante interessante e diferente dos demais recursos divergentes, sendo certo que a sua explanação se faz necessária. Os Embargos Infringentes possuem efeito devolutivo restritivo, devido ao fato de ser possível a sua análise somente com relação à matéria…

MODIFICAÇÕES RELACIONADAS À EXECUÇÃO NO NOVO CPC Palestrante: Daniel Amorim Assumpção Neves Nos anos de 2005 e 2006 o CPC passou por uma mudança sensível da execução. A lei 11.232 e posteriormente a Lei 11.382, modificaram substancialmente o sistema executivo no CPC. Entretanto, no novo CPC projetado, no que diz respeito aos novos reajustes que o legislador propõe sobre as últimas reformas, apesar de serem recentes, geraram confusões e dúvidas. Sendo assim, o legislador com as novas alterações

objetivo sua anulação ou reforma. Princípios a) Duplo grau de jurisdição – resulta do fato de que toda decisão judicial, de que resulte prejuízo jurídico para alguém, admite revisão judicial por outro órgão pertencente ao Poder Judiciário. Não se encontra expressamente previsto na CF, por isso não podemos afirmar que ela seja uma garantia constitucional. É uma garantia de boa justiça. b) Taxatividade – o recurso só é cabível se arrolado por lei federal (art. 496 do CPC e…

pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de…

estipular. Ex: quando primário e de bons antecedentes o réu; c) Extensivo: Benefício ao co-réu na parte comum do recurso; d) Regressivo: Só existe a possibilidade de o juiz reconsiderar a sentença de indeferimento da inicial (CPC, art. 296) e de improcedência de plano 3 (CPC, art.285-A) proferidas quando o réu não tenha sido citado. As demais não podem ser reconsideradas. f) Translativo: é caráter de todos os recursos (salvo os excepcionais), inclusive o de apelação e permite ao…

APOSTILA 04 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, arts. 535 e seguintes) São admissíveis Embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco dias), quando HOUVER: - na decisão interlocutória OMISSÃO - na sentença CONTRADIÇÃO - no acórdão OBSCURIDADE E haverá OMISSÃO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o acórdão deixar de se manifestar sobre uma questão relevante para a solução do caso. Será CONTRADITÓRIO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o…

Reclamada (ora Recorrente) ao reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de Verbas Rescisórias; FGTS acrescido de multa de 40%; intervalo intrajornada e Justiça Gratuita. Contudo, pedimos vênia para discordar deste entendimento e pedir a reforma do decisum, como se vera a seguir. 2. DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS DA AÇÃO: O presente recurso preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, vez que (i) o Recorrente tem interesse, (ii) o recurso é tempestivo, (iii) as custas…

apartamento que se encontra em situação de reforma desde a data de 03.09.2011. O imóvel está localizado no quinto andar de um edifício residencial com dez andares. Desde o inicio da obro, os moradores do pavimento superior e inferior ao do Réu, ora Autores, vêm sofrendo danos estruturais em suas residências. Os apartamentos dos respectivos autores encontram-se com rachaduras nas paredes e pisos, danos causados referente às vibrações causadas na obra de reforma do apartamento do Réu. É…