Reforma Do Cpc

títulos executivos extrajudiciais, que devem ser estudados na matéria relacionada a direito civil, notadamente após a edição do Código Civil de 2002. 1.0 Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque. Artigo 585, inciso I, do CPC. Estas cinco figuras são títulos de créditos. Porém, essa afirmação não significa que todo e qualquer titulo de crédito é um título executivo extrajudicial. Tampouco quer significar que qualquer letra de câmbio, nota promissória,…

recurso de agravo, com o CPC/73, foi ampliado para alcançar todas as decisões interlocutórias, sem distinção. O CPC/39 previa um sistema casuístico de decisões [...], que não serviu a contento, pois, à falta de recursos, surgiram a correição parcial e o mandado de segurança contra ato judicial. Nas palavras de Carmona, prodigalizou-se o agravo, fugindo dos ensinamentos de Chiovenda, que pugnava pela irrecorribilidade das interlocutórias. Como se vê, apenas com a reforma processual de…

da lei), e só a efetividade da prestação jurisdicional haverá de satisfaze-los (2002, p. 24/25). Assim para maior efetividade, celeridade e economia do processo é que o Código de Processo Civil brasileiro, vigente desde 1940, sofreu a segunda reforma, nos anos de 2001 e 2002, trata-se das Leis 10.352 de 26 /12/2001, 10.358 de 27/12/2001 e 10.444 de 07/05/2002. A Lei 10.444 alterou, entre outros, o texto do art. 461 e criou o art. 461-A, que tratam da obrigação de fazer ou de não…

capaz de produzir resultados é uma demanda social que somente poderá ser alcançada através da supremacia da efetividade, proposta deste estudo, que busca diminuir o formalismo e atingir a eficiência e a celeridade, em consonância com o espírito da reforma. Palavras-chave: Execução judicial. Ação autônoma. Processo sincrético. Princípios da execução. Revisão principiológica. Supremacia da efetividade. ABSTRACT This study has for objective to comment the new systematics of civil…

Reclamante, qualificação e endereço completo, por seu Advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 840 CLT e art. 282 CPC, Propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito – Ordinário, Sumaríssimo ou Sumário. Em face de Reclamada, qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Preliminar de Mérito As Preliminares de Mérito –…

Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, bem como das sentenças proferidas por juízes singulares quando houver ambiguidade, obscuridade ou omissão. No Processo Civil Brasileiro, podem ser opostos embargos de declaração no prazo de cinco dias, art. 536 do CPC. Igual prazo é válido para o Processo do Trabalho (ainda que a CLT tenha unificado os prazos de todos os recursos trabalhistas em oito dias, uma vez que embargos de declaração não são considerados formalmente um recurso) e ainda há…

recursais previstas no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, no rol taxativo do art. 496. É tida como “o recurso por excelência, porquanto é por meio dela que se insurge contra a sentença (...)"1 Consoante o art. 162, § 1º, do diploma legal em comento, com redação alterada pela Lei nº 11.232/2005, a sentença é o ato do juiz que põe termo ao procedimento, tanto com julgamento do mérito (art. 267, do CPC) como sem julgamento deste (art. 269, do CPC). Em outras palavras, a apelação é…

mudar para o imóvel. A casa que se encontrava até então somente pintada e sem muro, mas devidamente fechadas no trinco. Acontece que passado alguns dias do começo da reforma, a autora foi ao local para vistoriar as obras em andamento, chegando ao local se deparou com uma família já vivendo em sua casa. A autora esperava somente a reforma terminar para poder então se mudar definitivamente para o imóvel, o que não foi possível, pois o imóvel estava em posse de Sebastião de tal A autora…

JULGUE COMO (C) CERTO OU (E) ERRADO, JUSTIFICANDO SUCINTAMENTE: 1. CERTO. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro (CPC, art. 350, parágrafo único). 2. ERRADO. Nos termos do art. 295, IV do CPC, poderá o juiz indeferir a petição inicial, se verificar que é caso de prescrição ou decadência, ressalvamos ainda que o magistrado pronunciar-se-á de ofício a prescrição, nos termos do Art. 219 §5° do…

O que é recurso adesivo? 1 - O que é recurso adesivo? 1.1 - Introdução Art. 496, CPC. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Como visto, neste rol não consta o recurso adesivo. Mas, então, do que se trata o recurso adesivo? Este não é…