Reforma Do Cpc

Keywords: Enforcement of food. Jurisdictional tutelage. Effectiveness. Jurisprudence. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................... pág. 08 DESENVOLVIMENTO 2. A execução de alimentos após a reforma do CPC ............. pág. 10 2.1. Como funcionava a execução ................................................ pág. 11 2.2. Como a execução se tornou ................................................ pág. 12 2.3. Aplicação da…

de Instrumento AGRAVO RETIDO Fundamento legal: art. 522, 1º parte CPC Decisão interlocutória — AR — Admissibilidade pelo juiz: a) não receber o AR = decisão irrecorrível; b) receber + ED + CR 10 dias — sentença — preliminar de apelação. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO RETIDO Requisitos Interposição Arts. 522 e 523, CPC Ao juizo a quo, que analisará os pressupostos de admissibilidade, bem como o cumprimento do art. 523, § 1.°, CPC para remeter o agravo ao tribunal. Tratamento: agravante…

Juízo de origem: ... Autos n: ... NOME DO AGRAVANTE, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., domiciliado e residente no endereço completo..., por seu procurador infra-assinado, com suporte nos arts. 522, 524 e ss. do CPC, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO (com pedido de efeito suspensivo) (com pedido de efeito ativo), em face da decisão do douto juízo da ... Vara Cível da Comarca de ..., que indeferiu o pedido de decisão liminar,…

EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇAO DE SENTENÇA. EXTINÇAO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇAO DE QUITAÇAO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSAO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NAO FOI OBJETO DA EXECUÇAO. CONFIGURAÇAO. 1. A renúncia ao crédito exeqüendo remanescente,…

versão sobre a nulidade do ato Jurídico, negócio jurídico, elementos do negócio jurídico e condição. Nessa analise o grupo destacará os principais pontos das jurisprudências, a partir do resumo do caso até as decisões em 1ª estância e manutenção ou reforma dessas decisões. O objetivo do Trabalho é desenvolver concomitantemente o conhecimento do grupo sobre fatos jurídicos ocorridos assim como aprofundar através das analises, baseadas em doutrinas, os conteúdos apresentados no…

do Meier - Comarca da Capital – RJ, ação de embargos a arrematação opostos em interpor o presente recurso de A G R A V O D E I N S T R U M E N T O com pedido de antecipação de tutela recursal nos termos do art. 522 do CPC, com a finalidade de ver reformada a decisão, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a articular, requerendo desde já a V. Exª que se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras Cíveis deste…

penhora, quando o salário é inferior ao mínimo nacional ou quando, sendo superior, por virtude da penhora, passe a ser inferior ao salário mínimo nacional. A impenhorabilidade do salário consta taxativamente na lei, desde Setembro de 2003, com a reforma do processo executivo. Posteriormente, o Tribunal Constitucional veio a pronunciar-se em sentido diverso, porquanto considerou admissível a penhora de vencimento igual ou inferior ao salário mínimo nacional (Acórdão nº 657/2006, de 16…

igualmente, utilizados para a resolução da maioria de outros tipos de disputas civis e servir como base para reformas da lei processual civil”.3 De acordo com a parte final deste texto, não há como deixar de notar que uma forma de análise dos Principles e das Rules é tomá-los em consideração como um “Código Tipo”, um “Código Modelo” que pode, ou não, ser motivo de inspiração para futuras reformas dos Códigos de Processo Civil nacionais. Não se trata, pois, deste ponto de vista, de nada…

de conciliação, que, por tudo, mais se revelou como mera tentativa de emperrar a execução, vem aos autos, desprovido de quaisquer documentos, alegar que pagou à credora o que devia, requerendo a extinção do processo pelo pagamento (art. 794, I, do CPC) e reputando a credora/agravada litigante de má-fé, por não ter ressalvado o que já recebeu dos devedores. É de ser indagado por que os executados, nos prazos concedidos para a defesa, não opuseram todas as questões que, em petição extensa…

de leis alterando a sistemática processual foi aprovado. Primeiramente, entenderemos que uma dessas novas leis veio a fim de preencher lacuna legislativa existente desde 2004, quando foi editada a Emenda Constitucional n◦ 45/2004, rotulada como reforma do judiciário. Naquela oportunidade, viu-se inserido na Constituição Federal de 1988 um novo § 3º ao artigo 102, que trata do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, erigindo um novo requisito específico de admissibilidade…