Reforma Do Cpc

procedimento perante o Judiciário, aos prazos e aos demais requisitos especificados por lei que serão expostos a seguir. A lei n˚ 9.139, de novembro de 1995, alterou de forma significativa o recurso de agravo. Previsto no CPC de 1973, tal recurso, que antes era cabível contra qualquer decisão interlocutória, era o agravo de instrumento, que teria a modalidade do agravo retido, conferindo escolha ao agravante entre tais modalidades. Após a referia lei, o…

o recurso adesivo este que segue a sorte do principal ( art.500, III CPC), foi prejudicada sua compreensão porque o recurso de apelação não foi conhecido. O recurso adesivo, tem a característica de reformatio in pejus , isto é, quando uma parte interpõe o recurso de apelação, o apelado pode junto da apresentação das contra-razões, interpor o recurso adesivo. Em relação a remessa oficial, tem que se atentar ao artigo 475 do CPC. A sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o

correta e justa. 1.2-conceito-“recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna” (José Carlos Barbosa Moreira). Manejável pelas partes, pelo Ministério e por terceiro, o recurso é o instrumento processual apto a viabilizar, dentro da mesma relação processual, a reforma, a anulação, a integração ou o esclarecimento do decisório impugnado. A parte vencida, por meio do…

lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida". Nesses casos, será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC, art. 524 e 525), ou seja, instruído com cópias de peças do processo em curso na primeira instância, para que os desembargadores possam compreender a controvérsia submetida ao seu crivo Hipóteses de cabimento Há também a recente…

pela mesma autoridade judiciária, ou por outra, de hierarquia superior”. (MARTINS, Pedro Batista, 1957 p.618) Já para Barbosa Moreira, o conceito de recurso é o seguinte: “é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna”. (MOREIRA, 1974 p. 191) Observando os respectivos entendimentos de cada autor, podemos notar que ambos fazem boas definições da natureza jurídica do…

ss., CPC. Petição de interposição endereçada ao juízo a quo, que fará o juízo de admissibilidade do recurso, recebendo-o nos efeitos cabíveis. Razões do recurso de apelação dirigidas ao Tribunal competente. Tratamento: apelante e apelado Decisões que extinguem o processo sem resolução de mérito (art. 267, CPC) e decisões que resolvem o mérito da lide (art. 269, CPC). Prazo: 15 dias. Verificar legislação extravagante, como, p. ex., art. 100 da Lei 11.101/2005. Art. 513 e ss.,…

2 Ao final iremos aduzir alguns comentários, em síntese conclusiva. II - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. 3 A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (artigo 646 do CPC), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Quanto ao procedimento de execução por quantia certa, os bens do patrimônio do devedor ficam sob apropriação da Justiça que irá transformar esses bens em dinheiro, a fim…

a partir do qual se inicia o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, sem a imposição de multa. Situa a execução no processo civil brasileiro, explanando sobre os princípios que regem a espécie, os pressupostos processuais, e as incessantes reformas processuais no Código de Processo Civil brasileiro. Com o advento da Lei 11.232/05, estuda-se o processo sincrético, explanando as conseqüências da nova redação do § 1º do artigo 162, que alterou o conceito de sentença, a natureza…

Exceção (objeção) de Pré-Executividade 10.2. Ação Autônoma 10.3. Hábeas Corpus ao Depositário Infiel 10.4. Embargos de Terceiro 10.5. Impugnação de segunda fase 10.6. Honorários advocatícios na impugnação à execução. 1. Introdução A reforma processual em etapas vem trazendo muitas modificações em relação ao procedimento em processo civil. O procedimento que mais sofreu modificações foi o procedimento de execução. Esse procedimento executivo quer dentro do processo próprio…

a ensejar, dentro da mesma relação jurídica processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial desfavorável, impugnada pela parte, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado. Nelson Luiz Pinto, conceitua o recurso como: “uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como…