Reforma Do Cpc

Segurança, os Embargos de Terceiro, os Embargos do Executado e a Ação Rescisória. Recurso é uma espécie de remédio processual que a Lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. Os recursos são uma necessidade social, imposta pela própria natureza da atividade judicante, sendo…

XXXX(ALTORES), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu procurador, vêm à presença de V. Exa. requerer a juntada de cópias da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 do CPC. São os termos em que se pede e aguarda deferimento. Entre Rios de Minas (MG), 27 de março de 2009. ____________________ advogado OAB/MG 111.111 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR…

6- Natureza da “decisão” Decisão Interlocutória – o juiz decide algum incidente no processo Sentença – ato em que há resolução do mérito ou em que o processo é extinto em primeiro grau, sem resolução do mérito, conforme o art. 162, §1º, do CPC. APELAÇÃO 1. BASE LEGAL 2. CABIMENTO 3. PRAZO 4. MARCAÇÕES IMPORTANTES: Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação. (Lei 9507/97) Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está

INFRINGENTES - Art. 530, CPC - Conceito: Embargos Infringentes são o recurso cabível contra acórdão não-unânime que, no julgamento de apelação, reforma a sentença de mérito ou, em “ação rescisória”, julga procedente o pedido de rescisão da sentença transitada em julgado (art.530 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei no. 10.352/2001).1 - Cabimento: de acórdão (art. 163 do CPC – decisão proferida por órgão colegiado) tomado por maioria, nos casos de apelação, desde que haja reforma da…

deste processo sincrético. Palavras-Chave: Sincretismo Processual. Novo conceito de sentença. Coisa julgada. Cumprimento de Sentença. Quantia certa. Cumprimento de sentença provisório. Impugnação ao cumprimento de sentença. SUMÁRIO: 1.A REFORMA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CIVIL.1.1. O PROCESSO SINCRÉTIVO. 1.2. O NOVEL CONCEITO DE SENTENÇA. 1.3. A COISA JULGADA. 2. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 2.1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 2.2.…

156-160. APOSTILA 2 Aula Tema Objetivos Metodologia Bibliografia Aula 1 Processo de execução: noções introdutórias. As recentes reformas processuais em sede de execução. Quais as implicações sociais de um Poder Judiciário inefetivo? Compreensão global das diversas modalidades de execução. Despertar no aluno senso crítico para analisar as reformas do sistema executivo. Aula expositivo-participativa Exercício. GRINOVER, Ada Pellegrini. Cumprimento da sentença. Temas…

a autorizar a manutenção dos embargos infringentes no nosso ordenamento. Os embargos têm sua gênese no direito português e, existiam no CPC/39 com a denominação embargos de nulidade e infringente do julgado, com a forma muito atual da que se tem hoje na legislação. II- Cabimento Todavia, as críticas que se faz a este recurso surtem efeitos gradativos. Cada reforma legislativa que se empreende no ordenamento o legislador diminui o em sentido contrário Pontes de MIRANDA e Flávio Cheim…

1986 iniciou-se a concertação tripartida entre o Governo e os Parceiros Sociais, primeiro no Conselho Permanente de Concertação Social e, depois, na Comissão Permanente de Concertação Social. Evolução A Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) herdou as competências, atribuições e composição do Conselho Permanente de Concertação Social, criado em Maio de 1984, sob a égide do IX Governo Constitucional, e extinto com a criação do CES, competindo-lhe a actividade de concertação…

das recentes reformas havidas no CPC (LGL\1973\5), no que diz respeito ao Processo de Execução e Embargos do Devedor. Mas, além disso, nossa intenção é "pensar" sobre certos aspectos do Processo de Execução, aspectos esse que, sem dizer respeito propriamente às recentes reformas do CPC (LGL\1973\5), parecemnos bastante interessantes e que se referem à existência ou não de contraditório na Execução, à chamada exceção de pré-executividade, tratando, ainda, da nova redação do art. 604 do…

(arts. 508 e 513/CPC), eis que data venia não concorda com os temos da R. Decisão de fls. Requer seu envio para a egrégia instância superior, para o que, solicita que Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem, para apreciação devida. Diante das disposições do Art. 520 CPC requer seja recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo. Para tanto, faz juntar o comprovante de efetivação do preparo. (Art. 511 CPC)…