Reforma Do Codigo De Processo Penal

Código Penal Português [de 1852 e 1884]. Das antigas Ordenações Filipinas era o livro quinto o que servia de código penal e conjuntamente várias leis e cláusulas dos forais respectivos ás terras que os tinham. Várias tentativas se fizeram para a redacção dum código criminal antes do novo regime. Tratam do assunto os decretos de 31 de março de 1778 e 3 de fevereiro de 1789. A ordem das Cortes de 23 de novembro de 1821 criou em Coimbra uma comissão para redigir o código criminal e…

primitivos. O Talião e a composição foram duas grandes regulamentações que encontraram a vingança privada. Uma das normas adotadas pelo código de Hammurabi foi: Art. 209- Se alguém bater em uma mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto. Art. 210-Se a mulher morrer, o filho do agressor é morto. O Talião foi um grande avanço na história do Direito penal, pois abrangia penas punitivas, depois então surgiu a composição, onde o ofensor comprava sua liberdade, foi…

COMARCA DE XXXXXX/SP FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo-crime de nº xxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante a Vossa excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, I do Código de Processo Penal, por não ter se conformado com a decisão deste respeitado juízo, o qual o condenou incurso no crime previsto no art. 155, §4º, II do Código Penal. Sendo assim, requer que seja recebida e processada a presente apelação e, após,…

Azevedo * Resumo A trajetória de um Direito Penal capaz de se tornar comum, supra ou internacional, dali irradiando um modelo ou sistema para os Estados-nacionais, talvez não se possa avistar no horizonte de nossos tempos. É possível fundir, unificar ou talvez harmonizar modelos de teoria do delito? A análise de questões básicas da Parte Geral, e também da Parte Especial, propõe ao pesquisador a inversão de seu ponto de visão: esse Direito Penal comum seria buscado, primeiro, nos…

através de seu advogado infra-assinado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal, não se conformando com a respeitável sentença de fls. 01/11 que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal requerendo que seja o mesmo recebido e, levando-se em consideração as razões em anexo, ouvida a parte contraria, sejam os autos encaminhados ao Egrégio…

VARA DO JURI DA COMARCA DE … JOSÉ FERNANDO GONÇALVES SILVA, já qualificado nos autos da Ação Penal nº …, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que o pronunciou, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Requer seja conhecido e provido o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP DEFENSOR PÚBLICO – DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 80/941) Processo Criminal n.º ------------------------, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio da Defensoria Pública, considerando estar preso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requere o que segue: I – DOS FATOS

DE DIREITO DA ______ VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ______________________. Processo n. PAULA E NAMORADO, já qualificados nos autos do processo supra,vem respeitosamente por intermédio de seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo, perante a Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, inconformados com a respeitável sentença de pronúncia, apresentando as…

SENHOR ESCRIVÃO DE DIREITO DO CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SÃO PAULO PROCESSO Nº_______________ JOÃO, já qualificado às fls.--- nos autos do processo que o Ministério Público lhe move, por sua advogada abaixo signatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, CARTA TESTEMUNHÁVEL com fundamento no artigo 639, I, do Código de Processo Penal, contra a respeitável decisão que não admitiu o processamento do recurso em sentido estrito…

Carta de 1937 as normas fundamentadoras da baixa eficácia das liberdades fundamentais;  Entender o processo de criação de uma legislação trabalhista que culmina na Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943, considerada marco fundamental da história dos direitos sociais no Brasil;  Identificar as linhas positivistas que influenciam na produção do Código Penal de 1940 e do Código de Processo Penal de 1941. ACOMPANHE A LINHA DO TEMPO 1936 - Sérgio Buarque de Holanda…