carta testemunhável

ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DE DIREITO DO CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SÃO PAULO

PROCESSO Nº_______________

JOÃO, já qualificado às fls.--- nos autos do processo que o Ministério Público lhe move, por sua advogada abaixo signatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, CARTA TESTEMUNHÁVEL com fundamento no artigo 639, I, do Código de Processo Penal, contra a respeitável decisão que não admitiu o processamento do recurso em sentido estrito interposto.

Requer a Vossa Senhoria que antes da instrumentalização final deste recurso, seja o mesmo encaminhado ao Nobre Magistrado, para efeito do Juízo de retratabilidade.

Termos que
Pede deferimento
Comarca,----------- de ---------de 2014

Advogada
OAB/SP--------

RAZÕES DA CARTA TESTEMUNHÁVEL.
Testemunhante: João
Testemunhado: Meritíssimo Juízo da Comarca da Vera Criminal de Taboão da Serra
Processo ______________

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Camâra,
Nobres Desembargadores,
Douto Procurador de Justiça,

Em que pese i indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável decisão que negou seguimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo testemunhante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - Dos Fatos

O Testemunhável, processado pelo crime praticado de calúnia artigo 138 do Código Penal, requereu que fosse declarada a extinção da punibilidade por decadência, uma vez que o ofendido não intentou com a ação no prazo legal.

Referido pedido foi indeferido pelo Meritíssimo Juiz de 1º grau, ocasião em que o Testemunhante interpôs recurso em sentido estrito, dentro do prazo legal.

Ocorre que o Meritíssimo Juiz “a quo” negou seguimento ao recurso, sob a alegação de que era intempestivo.

II Do Direito

Dispõe o art. 586 do Código de Processo Penal “O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias “.

A r. decisão que