Reforma Do Codigo De Processo Penal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA DENISE BONFIM – MEMBRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO . Referente ao Processo nº: Assunto: Reforma da r. sentença proferida nos autos em epígrafe Apelante: Defensora Pública: Apelado: Ministério Público do Estado do RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal de Justiça; Colenda Câmara; Exímios Desembargadores; Douto (a) Procurador (a) de Justiça; Inicialmente pede-se escusas em razão da demora na apresentação das Razões, justificando-se

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DO ESTADO DE. Astronildo Pintassilgo das Dores, já qualificado nos autos do processo criminal número, por seu advogado que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 581, V, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Requer seja recebido, processado o recurso e, caso Vossa Excelência mantenha a sua decisão, encaminhado…

A situação legal das mulheres em Moçambique e as reformas actualmente em curso1 Conceição Osório e Maria José Arthur Publicado em “Outras Vozes”, nº 1, Outubro de 2002 Para as mulheres hoje, cidadania é muito mais do que o direito de voto. Cidadania implica haver igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, significa o direito à educação, à saúde e ao trabalho. Significa o direito ao controlo do seu próprio corpo e da sua sexualidade, bem como o acesso à terra. O desempenho…

SISTEMA P E N A L M Á X I MO VS. CIDADANIA MÍNIMA: Códigos da violência na era da globalização No livro Sistema penal máximo x cidadania mínima obra descreve as desigualdades dos espaços da pena e da cidadania, e de seus respectivos potenciais, verifica-se a conversão dos problemas sociais (crime-pena), quando deveriam ser apreendidos em um espaço de cidadania, e de outros campos apontados para a necessidade de reversão deste processo. Os dois primeiros capítulos tem-se a definição…

Carta de 1937 as normas fundamentadoras da baixa eficácia das liberdades fundamentais;  Entender o processo de criação de uma legislação trabalhista que culmina na Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943, considerada marco fundamental da história dos direitos sociais no Brasil;  Identificar as linhas positivistas que influenciam na produção do Código Penal de 1940 e do Código de Processo Penal de 1941. ACOMPANHE A LINHA DO TEMPO 1936 - Sérgio Buarque de Holanda…

DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____ Processo n. xxx ELIETE (SOBRENOME), já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal e pelo inconformismo total da decisão do juízo a quo.

RAZÕES DA APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. COLENDA CÂMARA. Processo nº xxxxxxxxxx Eméritos Julgadores ROBB STARK, casado, motorista, portador da Cédula de Identidade RG-xxxxx-SSP/MS, inscrito no CPFMF sob o nº xxxxxxxxxx, na Rua dos Operários nº 456, Vila dos Comerciários na cidade de Rio Verde de Mato Grosso, neste Estado, CEP 79480-000, representado por seu Advogado, o Dr., inscrito na OAB/MS sob o nº xxxxx, com escritório profissional na , onde…

FACULDADES ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL II NOMES DOS AUTORES Alvaro Selmar Martins, R.A 1034974603 Denisson dos Santos Herreira, R.A 1053002708 Francine da Silva Ávila, R.A 1053015111 Hugo Luciano da Silva, R.A 1053004790 Julieth Gonçalves dos Santos, R.A 4614911410 Osvaldino Oliveira da Silva, R.A 1061107418 Rio Grande 2013 Alvaro Selmar Martins, R.A 1034974603 Denisson dos…

A HISTÓRIA E AS IDÉIAS DO DIREITO PENAL LONDRINA 1999 Sumário Sumário 2 Introdução 3 Introdução O surgimento do Direito Penal se conjuga com o surgimento da própria sociedade. Ele nasce em meio ao sentimento de vingança e não de justiça, como veremos neste trabalho. Seu trajeto também acompanha os passos da evolução do Estado. As inferências…

imputabilidade penal iniciava-se aos sete anos, eximindo-se o menor da pena de morte e concedendo-lhe redução da pena. Entre dezessete e vinte e um anos havia um sistema de "jovem adulto", o qual poderia até mesmo ser condenado à morte, ou, dependendo de certas circunstâncias, ter sua pena diminuída. A imputabilidade penal plena ficava para os maiores de vinte e um anos, a quem se cominava, inclusive, a pena de morte para certos delitos. Antes de 1830, quando foi publicado o primeiro…