Reforma Do Codigo De Processo Penal

da __ vara criminal da comarca de __ Eliete, já qualificada nos autos do processo numero..., que lhe move a justica publica, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença que a condenou a 2 anos e 6 meses pelo crime de furto qualificado, vem perante Vossa Excelencia, tempestivamente, interpor o recurso de APELAÇÃO com fundamento no artrigo 593, inciso I, do código de processo penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e…

CURSO DE DIREITO THATIANE KOVALSKI RIBEIRO DALPRÁ FICHAMENTO MAFRA 2015 THATIANE KOVALSKI RIBEIRO DALPRÁ FICHAMENTO Projeto de Pesquisa apresentado como requisito básico para obtenção de nota na disciplina de Processo Penal II do Curso de Direito da UnC/Campus Mafra. Prof. Pedro Roberto Decomain MAFRA 2015 1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Primeiramente, cumpre-se frisar que o Recurso em Sentido Estrito é uma forma que tem o recorrente de…

IMPÉRIO BRASILEIRO E O TRIBUNAL DO JÚRI: AS REFORMAS IMPERIAIS..... 64 3.2 A REPÚBLICA E O TRIBUNAL DO JÚRI .............................................................. 80 vii 3.3 A REVOLUÇÃO DE 1930, O ESTADO NOVO E O TRATAMENTO DADO AO TRIBUNAL DO JÚRI.............................................................................................. 82 CAPÍTULO 4 - DA IMPOSIÇÃO VIOLENTA DO SILÊNCIO À REFORMA PROCESSUAL PENAL DO JÚRI – PROJETO N.o 4.203/01…

DIREITO DA 8° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Autos n° XXXXXXX XXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epigrafe, por suas advogadas infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal. Requer seja a presente juntada aos autos, encaminhando-se ao Egrégio Tribunal…

desenvolvidas do Curso de Direito na União Dinâmica de Faculdades Cataratas, da disciplina de Direito Penal e tem como objetivo apresentar informações relativas ao trâmite no Congresso Nacional Brasileiro do Projeto de Lei da Descriminalização ou legalização do Aborto no Brasil, previsto para a reforma do Código Penal Brasileiro. Palavra chave: aborto, descriminalização/legalização, reforma penal. 1. INTRODUÇÃO A maior discussão a respeito de se abortar ou não, vem…

PUNIÇÃO E ESTRUTURA SOCIAL Capítulo V: O Iluminismo: avanços na teoria do direito penal O movimento intelectual ocorrido principalmente na França, no final do século XVIII, defendia a igualdade econômica e jurídica, elaborou e promoveu os fundamentos do sistema carcerário. As casas de correção aceitavam condenados,vadios, órfãos, velhos e loucos sem distinção.Os “indesejáveis” eram afastados como encarceramento introduzido pelos que detinham o poder, não se estabelecia nenhum…

VARA DO JURI DA COMARCA DE... Jerusa, já qualificada nos autos do processo crime nº..., por intermédio de seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que a pronunciou, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, fundamentado no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Requer-se ainda que seja recebido, processado o…

ALINE FERREIRA DE MATTOS UMA ANÁLISE DO ARTIGO 156, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOB A ÓTICA DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SERRA 2011 ALINE FERREIRA DE MATTOS UMA ANÁLISE DO ARTIGO 156, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOB A ÓTICA DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Artigo Científico apresentado ao curso

MEDIDAS CAUTELARES E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL CURITIBA 2012 MELISSA LEONARDA PINTO MEDIDAS CAUTELARES E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Orientador: Prof. Dr. Luiz Antônio Câmara CURITIBA 2012 MELISSA LEONARDA PINTO MEDIDAS CAUTELARES E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL Monografia…

Resumo: A fixação da pena é um dos temas mais sensíveis do Direito Penal. Apesar dos avanços ocorridos a partir da reforma da parte geral do Código Penal, o ordenamento pátrio ainda convive com resquícios de um direito penal autoritário, incompatível com os ditames constitucionais. Nesse cenário, surge a necessidade de reforma dos critérios de fixação da pena, excluindo da legislação penal elementos que dão suporte à aplicação de um direito penal do autor. Palavras-chave: Fixação, Pena,…