Reforma Do Codigo De Processo Penal

Com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 4 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim bem antes da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção de inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em suma, com os novos preceitos o legislador denota claramente a…

PENAL 1 – PARTE GERAL 1- FINALIDADE DO DIREITO PENAL Reprimir as condutas inaceitáveis na sociedade, condutas que não são toleráveis, mas sim repulsivas. O direito penal é a “ULTIMA RATIO”, ou seja, a última medida a ser tomada quando os outros ramos do direito (civil, tributário, comercial...) não solucionam o conflito. 2- CÓDIGOS PENAIS NO BRASIL a) Código Criminal do Império 1830 b) Código Penal dos Estados Unidos do Brasil 1890 c) Consolidação das leis

recentes projetos de Leis que visam à realização de reformas pontuais que vêm ocorrendo no Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB). Tais reformas têm por finalidade eliminar seu caráter inquisitório resultante do contexto histórico em que foi elaborado e as características de bases fascistas e autoritárias nele presentes. O presente trabalho vem expor as mudanças da qual sofreu o instituto da Liberdade Provisória no ordenamento Processual Penal Brasileiro, em virtude dessa nova Lei,…

Democracia, não há necessidade de os garantidores da ordem pública sofrerem com sua legislação menosprezada pelos detentores do Poder a ponto de ter um Código Penal e de Processo Penal Militar da década de 60, sem, até os dias atuais, serem agraciados com a merecida reforma. A hipótese levantada é a de que, eventuais reformas na lei penal, processual penal, além de outras leis extravagantes, se estendessem no que coubessem, ao direito da caserna. Isso se aplicaria também a qualquer…

No sistema jurídico brasileiro, o processo, em qualquer área do direito, corresponde à forma pela qual um litígio se desenvolverá e terá uma conclusão, geralmente com uma sentença. Entretanto, ao invés de caracterizar um encerramento, a sentença pode vir a ser apenas uma fase processual que se encerrou se houver a interposição de um recurso. Atualmente, existem vários recursos previstos: apelação, embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso em sentido estrito, agravo…

__________________________________________________________ Querela: lamentação, expressão de sofrimento; queixa. __________________________________________________________ Ordenações Filipinas ____________________________ Esta compilação jurídica resultou da reforma do código manuelino, como conseqüência do domínio castelhano, tendo sido mais tarde confirmada por D. João IV. Mais uma vez se fez sentir a necessidade de novas ordenações que representassem a expressão coordenada do…

RAZÕES APELAÇÃO APELANTE: RAMON RODRIGUES VICTOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO: 0000772-25.2015.8.19.0036 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NILÓPOLIS E. Tribunal C. Câmara; Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do Acusado, tendo-lhe sido imputada a prática dos delitos tipificados nos artigos 157, § 2°, incisos I e II do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, com a condenação a uma pena total de 06 (seis) anos e 06 (seis)…

após sofrer esse tipo de violência e por isso o Estado se viu compelido a tipificar tal conduta como crime. O código penal brasileiro trazia em seu título IV “dos crimes contra os costumes” com a tipificação de algumas condutas criminosas. A lei 12.015 de 7 de agosto de 2009 alterou esse título para “dos crimes contra a dignidade sexual” e trouxe alterações substanciais nos tipos penais contidos no referido título. 1. TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO As alterações trazidas pela lei 12.015/2009 -

interessado recorrer a qualquer tempo. O termo prescrição pode ser brevemente definido como a perda de uma pretensão pela transcursão de tempo. No Direito Penal conceitua-se prescrição como a perda da pretensão punitiva estatal pelo decurso de determinado lapso temporal previsto em lei. 2. PRESCRIÇÃO A prescrição é tratada pelo Código Penal nos artigos 109 e 110 que os subdivide em duas espécies: prescrição antes de a sentença transitar em julgado e a prescrição após sentença…

jurídico. Dizem que o Direito Penal foi o primeiro. Assim que o homem primitivo passou a viver em grupo, sentiu a necessidade de impor limites àqueles que transgredissem e ferissem os valores do grupo. Segundo Johannes Wessels, o aparecimento do Direito penal se dá propriamente no período superior da barbárie, com a primeira grande divisão social do trabalho e a conseqüente divisão da sociedade em classes e a implantação do Estado. A doutrina examina a história do Direito Penal,…