Reforma Do Codigo De Processo Penal

Direito Penal 1.1- Processo Penal e Procedimentos 1.2- Ação Penal Ação penal é, conceitualmente, jus persequendi, ou jus accusationis , a investidura do Estado no direito de ação , que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição. É um direito adjudicado ao cidadão de solicitar ao Estado a aplicação da lei penal ao caso concreto, a fim de garantir a tutela eficaz de seus direitos penalmente…

SUMÁRIO 1 PRÉ HISTÓRIA DO DIREITO PENAL .3 2 FASES HISTÓRICAS DO DIREITO PENAL .4 VINGANÇA DIVINA.....................................................................................................4 VINGANÇA PRIVADA.................................................................................................4 VINGANÇA LIMITADA/TALIÃO..................................................................................4 VINGANÇA PÚBLICA.....................................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA JÚRI DA COMARCA DE... Processo autuado sob o n... HELENA, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a r. decisão que a pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com base no artigos 581, IV, do Código de Processo Penal (CPP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Requer seja recebido e

3.2 - JUSTIÇA MILITAR: Os crimes militares são: 1) crimes militares próprios = são aqueles previstos somente no Código Penal Militar(ou outra legislação penal militar). Ex: dormir em serviço; pederastia; insubordinação; 2) crimes militares impróprios = são aqueles previstos tanto no Código Penal Militar(ou outra legislação penal militar), como no Código Penal aplicado na Justiça Comum. Pelo princípio da competência residual da Justiça Comum, aplica-se o CPM na Justiça Especial. Ex:…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO REDEMOCRATIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO: Análise dos Limites do Poder Jurisdicional Exercido pelo Magistrado na Gestão da Prova. LARISSA PAUL BLUMENAU – SC 2014 LARISSA PAUL REDEMOCRATIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO: Análise dos Limites do Poder Jurisdicional Exercido pelo Magistrado na Gestão da Prova. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de…

3.4. Princípios gerais informadores do processo 1. Imparcialidade do juiz : O juiz situa-se na relação processual entre as partes e acima delas (caráter substitutivo), fato que, aliado à circunstância de que ele não vai ao processo em nome próprio, nem em conflito de interesses com as partes, torna essencial a imparcialidade do julgador. Trata-se da capacidade subjetiva do órgão jurisdicional, um dos pressupostos para a constituição de uma relação processual válida. Para assegurar essa…

Código criminal do império – 1830 Foi o primeiro código penal brasileiro e o primeiro código criminal autônomo da América Latina, foi sancionado um pouco antes da abdicação de D. Pedro I. Quando aprovado por uma câmara mista (composta por senadores e deputados), esse código trazia no seu texto a regulamentação da ordem social, ou seja, a justiça dirigia-se a sociedade como um todo: população livre ou escrava, divergindo da Constituição outorgada em 1824 que só se dirigia aos cidadãos…

“Sabrina, você é vagabunda mesmo, até na forma de se vestir! Quando sair da casa novamente não esqueça de colocar uma roupa decente, sua vadia!”, tendo então registrado o TC. Pelo exposto, SABRINA DA SILVA, incorreu nas sanções do art. 139 do Código Penal, razão pela qual requer-se a citação para responder a ação no prazo legal, bem como seja julgado procedente o pedido, condenado a querelada pela pratica de crime de difamação. Além disso, requer a intimação das testemunhas abaixo arroladas.

Autos n°: XXXXXXXXXXXXXXXX Fulano de Tal, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a r. sentença exarada por este R. Juízo, em tempo, interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Portanto, requer seja recebido o presente recurso para que produza seus efeitos, com as devidas…

COMARCA DE ___________. J.P.N, já qualificado nos autos da ação penal nº__________, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, não se conformando, data máxima vênia, com a sentença que o condenou, como incurso o art. 312 do Codigo Penal Brasileiro, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art 593, do Codigo de Processo Penal Brasileiro ao Egrério Tribunal _________. Termos em que,…