Reforma Do Codigo De Processo Penal

Introdução: As reformas processuais penais vêm sendo feitas gradativamente, desde o advento das Leis 11.689/2008; 11.690/2008; 11.719/2008 e 11.900/2009, até atingir, hoje, a Lei 12.403/2001. As anteriores cuidaram de júri, provas, procedimentos, videoconferência e outros temas, provocando várias modificações, que estão sendo testadas na pratica, já causando problemas e conflitos, a serem solucionados pela jurisprudência. Algumas dessas reformas, entretanto, aprimoraram o processo…

KNAPP FAÉ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Delitos e das Penas Cesare Beccaria* O livro Delitos e das Penas Cesare Beccaria expôs ideias que revolucionaram o Direito Penal da época e que geram influencia até hoje. A intenção do delinquente em voltar a delinquir diminuiu em razão das penas estabelecidas. O terceiro capitulo aonde o autor leva em consideração três consequências a primeira é sobre as…

de Justiça Colenda Câmara Processo n. xxxxxxxx MARIANO PEREIRA, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo Penal vem, mui respeitosamente,por seu advogado e procurador apresentar recurso de: APELAÇÃO Expondo desde logo o: I – Objeto deste Recurso É obter ordem judiciária determinando a reforma total da r. sentençacondenatória (Código de Processo Penal, art. 599). Vejamos, então, o II – Relatório do Processo O Ministério…

1-A EVOLUÇÃO DO CÓDIGO PENAL COM RELAÇÃO A SUA APLICABILIDADE NO QUE TANGE A IMPUTABILIDADE. Desde o século XIX, o mundo passou a vivenciar e a enfrentar os problemas do menor infrator. Isso ocorreu, principalmente com o crescimento da população urbana, devido à industrialização e o crescente número de mulheres assalariadas, tendo que sustentar os seus lares, tiveram que deixar de cuidar principalmente da educação de seus filhos, ocasionando então a degradação dos valores dos menores…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO TRÍBUNAL DO JÚRI O procedimento do Júri é regulamentado na forma da legislação ordinária, disposto no Código de Processo Penal do art. 406 a 497. No entanto, é reconhecida a instituição júri pela Constituição Federal de 1.988 como direitos e garantias no seu art. 5º, inciso XXXVIII. Desse modo sua essência e obrigatoriedade é constitucional. Para tanto, antes de discorrermos sobre o referido artigo procuraremos na doutrina de Direito Constitucional a…

gerais, já que grupos sociais dessa época eram envoltos em ambiente mágico e religiosos. Fases de evolução da vingança penal : Fase da vingança divina. Fase da vingança privada. Fase da vingança pública. Uma fase convive com a outro por um longo período, até constituir orientação prevalente, para que passem a conviver com a que lhe se segue. Fases da Vingança Penal a) Vingança Privada: "Olho por olho, dente por dente". Na fase da vingança privada, quando…

FININHO, já qualificado, nos autos do inquérito policial, autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda deva manter a r. decisão, seja ele encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as razões em anexo.

da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO. Tício, já qualificado nos autos do Processo número ________________, que lhe move o Ministério Público, por seu procurador abaixo assinado vem à presença de Vossa Excelência para, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz tempestivamente, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo Penal. Requer, assim, que após recebida, com as razões anexas, ouvida a parte…

E se o meu povo, que se chama pelo meu nome, se humilhar e orar, e buscar a minha face, e se desviar dos seus maus caminhos, então eu ouvirei do céu, e perdoarei os seus pecados e sararei a sua terra. 2 Cr. 7:14 RESUMO A Reforma do Código de Processo Penal realizada a partir da lei nº 12403/11, trouxe mudanças para a decretação da prisão preventiva, todavia os requisitos e pressupostos necessários para a decretação desta, não deixaram de se tratar de rol taxativo. O presente trabalho

a pronunciou, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal, interpor, tempestivamente, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Requerendo que seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal, que seja encaminhado o presente recurso, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos…