Reforma Do Codigo De Processo Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ... Processo n. ... CARLOS AUGUSTO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados ..., dentro do prazo legal, com base no artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar APELAÇÃO assim sendo, requer que seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça ... Termos…

157 Revista da Faculdade de Direito - UFPR, Curitiba, n.47, p.29-64, 2008. A Parte Especial do Direito Penal entre Codificação e Descodificação: sugestões para um início de abordagem The special part of criminal code between codification and decodification : suggestions for an initial approach André Ribeiro Giamberardino* RESUMO: O estudo da “parte especial” do Código e do Direito Penal possibilita a proposição introdutória de diversas perspectivas de abordagem, o que enfatiza…

preso na delegacia de polícia desta Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, V), vem, respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.45) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. 121, § 2°, inciso II, c/c art. 14, ambos do Código Penal, tramitando perante esse Juízo (proc. 5/96), interpor, no qüinqüídio (cpp, art. 586), este recurso em sentido estrito (cpp, arts. 577 e 578) que deve subir nos autos…

Códigos & Leis Nós da equipe do Para Entender Direito às vezes não temos tempo ou acesso à internet para consultar alguma lei importante. Por isso guardamos as principais nos nossos computadores e telefones celulares. A partir de agora estamos colocando todas elas à disposição de vocês também. Todas foram copiadas do site do Palácio do Planalto e estão atualizadas até outubro de 2010, mas vale sempre checar se não sofreram nenhuma modificação desde que as copiamos. Você pode…

liberdade provisória, sob o aspecto dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. 1. RESUMO A presente monografia tem como tema “A vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.” Assim tem como principal objetivo destacar o direito constitucional da liberdade provisória, sob o aspecto dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. O assunto é relevante, pois conforme se pode observar a…

Concurso de Crimes Conceito É o instituto que se verifica quando o agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais. Espécies Concurso material; Concurso formal; Crime continuado. Concurso Material Ocorre quando o agente mediante mais de uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Exemplo: Fulano, armado com

O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período doEstado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.1 Apesar da criação em 1940, o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361). O Código teve origem em projeto de José de Alcântara…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___ AUTOS Nº ___ (autor), já qualificado nos autos da ação penal em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 581, inciso ___, do Código de Processo Penal interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Dessa forma, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, requer seja recebido e processado o…

Boa Vista, 854 – Conjunto das Araucárias, Bloco 1, 5º andar, apartamento 501, vem, por meio, de seu procurador (procuração com poderes especiais em anexo), respeitosamente, perante V. Exa. com fulcro nos artigos 41 e 44 do Código Processo Penal c/c artigo 145 do Código Penal, oferecer QUEIXA-CRIME contra, CLOTILDE DA SILVA, enfermeira residente, domiciliada na Rua Ludovico Geronasso, Boa Vista, 854 – Conjunto das Araucárias, Bloco 1, 5º andar, apartamento 502, pelos seguintes…

Rito Ordinário no C.P.P. Trabalho apresentado como atividade avaliativa da IIª unidade da disciplina Direto Processual Penal do 5º semestre do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Guanambi. Professor: Dr. Roberto Wolff GUANAMBI 2013 RIO DE JANEIRO (Estado). Decreto n.º 3.689, de 03 de outubro de 1941. Institui o código de processo penal – DOU. de 13 de outubro de 1941 - 120º da Independência e 53º da República. Francisco Luis Silva Campos foi um…