Reforma Do Codigo De Processo Penal

que através das decisões políticas são desenvolvidos meios e técnicas para diminuir e controlar a atividade criminosa na sociedade. Assim, do incessante processo de mudança social, dos resultados que apresentem novas ou antigas propostas do direito penal, dos avanços e descobertas da criminologia, surgem princípios e recomendações para a reforma ou a transformação da legislação criminal e dos órgãos (instituição policial, instituição judiciária e a instituição penitenciária) encarregados…

por intermédio de seu advogado, infra-assinado, nos autos da Ação Penal n. ________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, dentro do qüinqüídio legal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, pois não se conforma com a respeitável sentença de pronúncia contra o recorrente (fls. ___), o qual foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II e III do Código Penal, endereçando o presente recurso ao egrégio Tribunal de…

CRIMINAL DA COMARCA DO MUNICÍPIO X. PROCESSO NÚMERO: xxxxxxx TICIO, já qualificado nos autos do processo que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, à fls xx, por seu procurador infra-assinado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, conforme fls. xx, interpor tempestivamente a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta,…

JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DIREITO Sociologia – A problematização do Projeto de Lei do Senado nº 513 de 2013 em alteração da Lei de Execução Penal (7.210/84) 2014 INTRODUÇÃO A Lei de Execução Penal – LEP (7.210/84) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de julho de 1984, ingressando pelo regular processo legislativo (de acordo com o art. 59 da Constituição vigente à época) e vem a ser o objeto de pesquisa deste trabalho. A citada lei tinha…

Teoria Geral da Prova, Código de Processo Penal: Modificações Introduzidas pela Lei 11.690/2008 Em 11 de agosto de 2008, entrou em vigor a Lei 11.690, alterando diversos dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro, constantes do Título VII do Livro I, que versa sobre as provas. A referida Lei procurou traçar novos ditames reguladores do sistema probatório no Processo Penal. Estabeleceu regras sobre a licitude da provas, privilegiando o contraditório e adequando a norma ao…

A HISTÓRIA DO DIREITO PENAL Tempos Primitivos Não há o que se falar em um sistema orgânico de princípios penais nos tempos primitivos, embora sua história tenha surgido apenas com o próprio homem. Nos grupos sociais deste período, em meio a um ambiente mágico e religioso, a peste, a seca e todos os fenômenos naturais maléficos eram tidos como vontades das forças divinas exaltadas pela prática de fatos que exigiam reparação. A fim de abrandar a ira dos deuses, foram criadas várias proibições

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU ESTADO DE SÃO PAULO… , já qualificado nos autos do processo criminal n..., por seu advogado, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Requer seja recebido, processado o recurso e, caso Vossa Excelência mantenha a sua decisão, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Pede

pedido que se faz à instância superior, no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores". No Código de processo civil não existe um conceito expresso sobre o que seja o recurso de apelação. Esclarece no seu artigo 513 que “da sentença caberá apelação”. (artigos 267 e 269). O legislador simplesmente diferencia e define os tipos de recursos existentes no código conforme esclarece os artigos 162 e 163 do CPC, dando entender que cabe apelação quando diante de…

Exmo. Sr. Relator da xx Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul PROCESSO N.º: RECORRENTE: RECORRIDO: OBJETO: RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seus Procuradores de Justiça no fim firmados, nos autos do Mandado de Segurança n.º xxx, irresignado com a respeitável decisão proferida pela XX CÂMARA CRIMINAL DO Tribunal de Justiça do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx ELIETE, já qualificada nos autos do processo acima referido, por meio de seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO contra sentença condenatória (folhas XX), com base no Artigo 593, Inciso I, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência, o recebimento do recurso e a remessa dos autos ao…