Direito penal

Direito
Penal

1.1- Processo Penal e Procedimentos
1.2- Ação Penal
Ação penal é, conceitualmente, jus persequendi, ou jus accusationis , a investidura do Estado no direito de ação , que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição. É um direito adjudicado ao cidadão de solicitar ao Estado a aplicação da lei penal ao caso concreto, a fim de garantir a tutela eficaz de seus direitos penalmente protegidos.
Em benefício de ser um direito subjetivo perante o Estado-Juiz, a princípio toda Ação penal é pública sendo, contudo feita a distinção entre a ação peal pública e ação penal privada.
1.3- Processos e Procedimentos As matérias processuais exigem especial cautela do advogado e dos demais operadores do direito com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma apropriada de elaborá-los no tempo determinado. O pequeno deslize ou desencontro no adiantamento do processo pode implicar a perda de oportunidades únicas para o completo exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo.
1.2.1- Processo: é o instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. O processo penal é um instrumento da jurisdição que viabiliza a aplicação da lei penal.
1.2.2-Procedimento: rito processual. Mera sequência de atos processuais, orçamento ordenadamente encadeados, visto da perspectiva externa, sem qualquer preocupação com o seu concluindo:
O processo é entendido como conteúdo e o procedimento como uma embalagem. O processo pode ser considerado um gênero e os diversos e diferentes procedimentos as espécies.
1.2.3- Tipos de procedimentos
Procedimento comum: está previsto no CPP (código penal processual), será aplicado sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei