Reforma Do Codigo De Processo Penal

Filipinas  Código Criminal de 1830 – inspirado no Projeto de Código Penal de Louisiana Baseou-se nas ideias de Beccaria, princípio que está consagrado no art. 1.º do atual Código Penal Brasileiro IMPÉRIO  Código de Processo Criminal de 1832 – inspirado em ideias inglesas e francesas, sua reforma, em 1871, criou o inquérito policial, que vigora até hoje  D. Pedro II, em 1850, promulgou o Código Comercial IMPÉRIO  Regulamentos importantes:  Regulamento 737 – tratou de processo,…

divagações. Manoel Messias BARBOSA (2009, p. 27), aliás, lembra que o limite mínimo da legalidade do inquérito é a suspeita da prática de um fato típico, aduzindo que: "Se a suspeita inexiste, se o fato que se pretende apurar não tem enquadramento penal possível, a investigação peca por inutilidade e representa ameaça de constrangimento ilegal à liberdade física das pessoas dela objeto...".…

PRINCÍPIOS E GARANTISMO NA EXECUÇÃO PENAL PRINCIPIOS E GARANTISMO EN LA EJECUCIÓN PENAL Rafael Cavinato Sanchez RESUMO A denominada crise do sistema penitenciário, agravada pelo aumento da criminalidade e da violência urbana, reclama urgente reforma na legislação penal e no sistema como um todo. Baseado nas idéias trazidas pelo garantismo penal, a doutrina moderna defende uma ampla mudança dos modelos punitivos, buscando alternativas às penas de prisão, bem como a busca pelo respeito…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL GERAL III AMILTON MEDEIROS JUNIOR E ANA MARCELA PARAZZI CUIABÁ – MATO GROSSO 2014 SUMÁRIO 1- Concurso Material ................................................................................ 03 2- Concurso Formal ................................................................................... 03 3- Crime Continuado .....................................................

A TEORIA DO GARANTISMO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO PENAL THE THEORY OF THE GARANTISM AND THE PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHTS IN THE CRIMINAL SYSTEM Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini Sanches Plínio Antonio Brito Gentil RESUMO O presente trabalho estuda o Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli. A Teoria do Garantismo surgiu a partir da matriz iluminista da época da ilustração seguindo os mesmos argumentos filosóficos, jurídicos e políticos que deram…

TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE ____ Processo nº ___ “B”, já qualificado nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, às fls. ____, por seu advogado formalmente constituído que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de pronúncia, conforme fls. ____, interpor tempestivamente o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal. Requer a realização do…

ANOMALIA FETAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO RESUMO Este trabalho aborda a polêmica discussão acerca da interrupção voluntária da gravidez nos casos de fetos portadores de anomalias fetais incompatíveis com a vida extra-uterina. O Código Penal de 1940 não previu como excludente de ilicitude o abortamento de fetos inviáveis. Seria esta realmente a intenção do legislador? A falta de previsão legal não foi em virtude da ausência de diagnósticos precisos acerca da…

INTRODUÇÃO Objetivo deste trabalho é compreender e entender o instituto jurídico da prescrição penal em seu todo, através de conceito, natureza jurídica, fundamentos jurídicos, prazos de sua ocorrência e contagens destes prazos, espécies ou modalidades, marcos ou termos iniciais, causas suspensivas e interruptivas, prescrições penais de leis especiais e imprescritibilidade. O instituto da prescrição penal é de vital importância por a sua aplicação obrigatória, por tratar-se de matéria…

Código Penal de 1890 Antes da Proclamação da Republica, com a Abolição da Escravatura via-se uma necessidade de reforma no código criminal de 1830, pois essa já estava em desacordo com a nova realidade social, a partir de 1888, já estudava uma reforma. Com a Proclamação de Republica houve uma interrupção temporária, sendo retomado por iniciativa de Campos Salles, que na época era Ministro da Justiça do Governo Provisório da República. 1. Alguns Pontos do Código Penal de 1890

autos da Ação penal nº___ , vem , respeitosamente , perante Vossa Excelência, interpor , dentro do quinquídio legal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO , com fundamento no art.581, IV , do Código de Processo Penal, pois não se conforma com a respeitável sentença de pronúncia contra o recorrente , o qual foi pronunciado como incurso no art.121,§2ºII ,IV, do Código Penal , endereçando o presente recurso ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado ___. A defesa requer a Vossa Excelência a reforma…