Reforma Do Codigo De Processo Penal

ESTADO DO PARANÁ. Apelante: JOÃO INQUISIÇÃO Origem: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ROLÂNDIA Processo originário: 2009.213.0001 Colenda Câmara Criminal, Doutos Julgadores, Douto Relator; Diz a defesa de JOÃO INQUISIÇÃO ante a regra procedimental insculpida no art. 593 do Código de Processo Penal, com as adiante aduzidas Razões de Apelo, pugnando desde já, pela reforma da respeitável Sentença condenatória de fls.500/508 no ponto guerreado.…

rito ordinário, agora se fundamenta em um procedimento próprio e específico, regulamentado nos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal, que incorpora, portanto uma disciplina absolutamente autônoma em relação aos demais procedimentos. Por se tratar de um procedimento independente, o presente trabalho terá por finalidade a exploração do tema, trabalhando cada etapa dos processos de Competência do Tribunal do Júri, desde a sua fase preliminar, a formação, os jurados, os requisitos,…

Janeiro 2005 MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO PENA DE MULTA Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Cândido Mendes, para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Orientador: Professor Doutor Heitor Costa Júnior Rio de Janeiro 2005 A candidata foi considerada................................... pela banca examinadora, com a média final igual a…

INTRODUÇÃO PROCESSO PENAL, CONCEITO. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO E NO TEMPO E FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. SERRA 2014 FACULDADE DE DIREITO DA SERRA/ DOCTUM INTRODUÇÃO PROCESSO PENAL, CONCEITO. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO E NO TEMPO E FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Penal I, do Curso de Direito

Prática Jurídica II - Penal DEFESA PRÉVIA - A defesa prévia constitui a primeira peça formulada pela defesa técnica do réu, logo após a citação. A doutrina diverge sobre a denominação que agora deve ser utilizada: “defesa escrita”( SANTOS, Leandro Galluzzi dos. As Reformas no Processo Penal. MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Org. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 324); “defesa prévia” ( NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 8ª Ed. São Paulo:…

..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerado acórdão que, por decisão não unânime manteve a condenação nos termos do artigo 213, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS INFRIGENTES, com fulcro no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido e processado com as inclusas razões. Nestes termos, pede deferimento.

disposições do Código Penal Espanhol, estabelece que “Los menores de dieciocho años no serán responsables criminalmente con arreglo a este Código”. (Ley Orgánica 10, del Código Penal,1995). Na Espanha, o Código Penal Espanhol exime da responsabilidade criminal ou penal, os menores de 18 anos e estabelece que, ao menor de idade que cometer algum delito é aplicada uma legislação diferenciada especifica que regula a responsabilidade penal do mesmo. A criação da Lei de Responsabilidade…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3 - MEDIDAS PREVENTIVAS BÁSICAS E EFICAZES PARA A CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS NATURAIS DA AGUÁ POTÁVEL NO BRASIL. 4 - RECURSOS HIDRICOS 5 - OS RECURSOS HIDRICOS NATURAIS TAO NECESSARIOS PARA A SOBREVIVENCIA DA HUMANIDADE. 6 - O DIREITO DO TRABALHO E O MENOR. 7 - A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. 8 - A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. 9 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL…

DE ITU/SP CESARE, já qualificado nos autos do processo criminal em face dele promovido pelo Ministério Público, em trâmite perante essa DD. Vara e r. Cartório, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a r. decisão que negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito por ele interposto, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, para, com fundamento no artigo 639, do Código de Processo Penal, requerer, tempestivamente, a extração de CARTA…

SR. DR. JUIZ DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA Autos nº PEDRO MALTA, devidamente qualificado nos autos de Ação Penal em epígrafe, por meio de seu defensor nomeado, signatário desta, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor o presente RECURSO SENTIDO ESTRITO requer que seja o presente recurso recebido e processado e, caso seja o entendimento de Vossa…