Reforma Da Lei De Licitações

Regime Diferenciado de Contratação A lei 12.426/2011 a qual disciplina o Regime diferenciado de Contratação é fruto do projeto de lei de conversão n°17/2011 aprovado pelo Senado, originário da Medida Provisória (MP) n°527-b/2011. Trata-se de uma lei que busca aumentar a eficiência na contratação pública para os grandes eventos internacionais que ocorrerão no país, por meio de licitação. A lei é alvo de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal,…

Administração Pública seleciona uma empresa privada (particular) com a finalidade de realizar a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de imóvel destinado ao uso público ou a serviço público. Tais contratos só podem ser realizados com profissionais ou empresa de engenharia, registrados no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura). Está ajustada, basicamente, na Lei 8.666/93. As responsabilidades decorrentes da ordem pública pela perfeição da obra, pela…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação à Distância Polo Sintec Presencial de Pau dos Ferros/RN Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ATPS Disciplina: Licitações, Contratos e Convênios Profa. Ma. Renata M. Garcia Dalpiaz Nome dos Acadêmicos e RA: Nome: Maria Geane Vidal Estevam RA: 343763 Nome: Fabio Maxcimiliano Diógenes de Souza RA: 308961 Nome: Marcos…

REFORMA AGRÁRIA E CONFLITOS AGRÁRIOS/RO Em 23 de outubro de 2013, foi ministrada palestra pela Professora Maria Nascimento, aos alunos do curso de Direito, cujos principais temas abordados foram o contexto histórico agrário no Brasil, os conflitos agrários ocorridos no Estado de Rondônia, bem como a atuação do INCRA/RO no processo de reforma agrário. Este relatório visa abordar, de forma sucinta, os temas sobre os quais a professora Maria Nascimento discorreu durante a aula. No Brasil…

Licitações e Contratos Administrativos. Tribunal de Contas da União. Decisões compiladas mais relevantes do TCU nos anos de 2012 e 2013. O presente guia tem por intuito abordar as decisões do Tribunal de Contas da União mencionadas nos informativos de jurisprudência do Tribunal nos anos de 2012 e 2013, destacando os temas que foram mais recorrentes na corte na matéria de Licitações e Contratos Administrativos. Por: Tamoio Athayde Marcondes 1. A fixação de prazo de vigência para…

Fundação Instituto de Administração – FIA Marlene Silva Pierin Estudo de Caso de implementação de processo na área de vendas públicas (licitações) na empresa de TI Connectcom. Monografia apresentada como parte dos requisitos para conclusão da Pós Graduação em Gestão de Negócios – Consorcio Pinheiros, turma GN2, sob a orientação da Profa. Dra. Flávia Angeli Ghisi Nielsen. São Paulo Março - 2013 Resumo Esse trabalho buscou apresentar o processo de licitação implementado na

aplicação dos princípios norteadores previstos no art. 37 da Carta Magna. Contudo, alguns administradores públicos ainda resistem à sua aplicação, baseados em algumas desvantagens. 3.1 Vantagens 3.1.1 Desnecessidade de dotação orçamentária A lei 8.666/93exige a previsão orçamentária para realização de licitação. Todavia, constantemente há contingenciamentos orçamentários, em função de compromissos assumidos com instituições financeiras, ou da demora na realização de receitas…

MOEDAS SOCIAIS Moedas Sociais são geridas por bancos comunitários criados por moradores de periferias, quilombos, aldeias indígenas e assentamentos de reforma agrária. Elas têm o objetivo de estimular a economia local através de empréstimos a comerciantes e créditos aos consumidores. Em 2003, o Banco Central moveu um processo contra o Banco Palmas, o acusando de interferir na economia ao emitir moeda própria, o que é proibido pela Constituição. Mas o julgamento foi favorável ao banco…

evidenciação. Livros Contábeis e o processo de escrituração contábil: método das partidas dobradas, tipos de lançamentos, razão, diário, balancetes e encerramento das contas de resultado. Normas Contábeis (CPCs). Demonstrações contábeis exigidas pela Lei nº 6.404/76 e atualizações: balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício, demonstração dos fluxos de caixa: aspectos conceituais, objetivo, obrigatoriedade, conteúdo, forma de apresentação, regras de elaboração. Análise de…

Distância Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos- Lei nº 8.666/93, pregão e registro de preços. Versão para impressão MÓDULO 1: A IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES Atualizado em: Março de 2011 Copyright 2006 – Enap e Uniserpro – Todos os direitos reservados 1 Diretoria de Desenvolvimento Gerencial Coordenação Geral de Educação a Distância SUMÁRIO MÓDULO 1: A IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES ................................. 1 …