Reforma Da Lei De Licitações

apoia no regime jurídico-institucional norte americano, que legitima a intervenção pública diante de situações de discriminação e incompatibilidade com o bem-estar público. A legislação de regulação da concorrência dos Estados Unidos é fundamentada nas leis antitruste, onde, o monopólio é a exceção e a concorrência é a norma. Também é caracterizado principalmente pela defesa do interesse público, que está intensamente relacionada à concepção de liberalismo político, que através da…

concorrência mercantil no contexto da recepção dos eventos esportivos relacionados à Copa do Mundo de 2014. Buscando mostrar, sucintamente, as principais problemáticas encontradas nas legislações específicas da Copa, tais como as Leis 12.350/2010, A Lei nº 12.462/2011 e Lei nº 12.663/2012, e como estas lacunas atuam no incentivo das concentrações empresariais. PALAVRAS-CHAVE: Política de Defesa da Concorrência; Copa do Mundo de 2014; Direito e Economia; Benefícios Fiscais;…

ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES Teresina – 2009 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 2 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS 3 - LEI Nº 8.666/93 4 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 4.1 - Contratos Administrativos: Características 4.2 - Contratos Administrativos: Modalidades 4.3 - Contrato Administrativo: Considera-se Nulo 4.4 - Contrato Administrativo: Rescisão 5 - LICITAÇÕES 5.1 - Licitações: Finalidades 5.2 - Licitações: Procedimentos 5.3 -…

serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que trataram, de forma singela do assunto, o procedimento licitatório veio a final, a ser consolidado no âmbito federal, pelo decreto-lei nº200 de 25/02/1967 que organizou a Reforma Administrativa. . Hoje a lei que rege as normas para a licitação é a Lei Nº8.666. CONCEITO DE LICITAÇÃO É o processo de contratação de uma pessoa Jurídica ou de uma pessoa…

apresentar um conteúdo sobre a Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, a Lei das Licitações. Iremos falar sobre os tipos de licitações, suas modalidades, quais são os critérios que são usados para o julgamento das propostas, e como funciona num todo a Lei Das Licitações. Licitação Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por…

princípios insculpidos originalmente no texto constitucional foram: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Mas, em 1998, o neoliberalismo, a ordem econômica instalada no mundo, através da globalização, levou o Brasil a realizar uma reforma administrativa, a qual incluiu um novo princípio ao rol dos já existentes, o princípio da eficiência. Sua inserção, que aconteceu através da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, veio para garantir que a gestão da coisa pública seja…

alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, criada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A lei 10.520, de 2002, institui o pregão no ordenamento jurídico brasileiro,…

disso, a educação e a saúde deixaram de ser tratadas como programas de caráter indicativo, para integrar o rol de Direitos Fundamentais do cidadão. [2] Além disso, tivemos, pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998, que tratou da reforma do aparelho estatal, o acréscimo do princípio da eficiência aos demais princípios da Administração Pública, previstos no art. 37, da Carta Magna, acabando com a discussão doutrinária sobre a sua existência implícita. Esse princípio possui…

tanto, apresenta os fundamentos legais relativos aos processos licitatórios aplicados nas instituições públicas que realizam rotineiramente a celebração de contratos para obras, compras e serviços. A legislação sobre licitação, materializada nas Leis 8.666 de 1993 e 10.520 de 2002 e no comando constitucional disposto no artigo 37, XXI, que estabelece a todas as pessoas políticas e entidades da Administração pública o dever de licitar, incumbindo à União legislar para fixar normas…

LEI 8666/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Ou seja, esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo as modalidades de licitação, segundo o Art. 22, concorrência