Reforma Da Lei De Licitações

1 INTRODUÇÃO A Licitação Pública é um procedimento administrativo composto por sucessivos atos que tem por objetivo encontrar a melhor proposta nos termos de um diploma legal na Lei 8.666/93 que tem o objetivo de normatizar legalmente e de melhorar o sistema de contratação de obras ou serviços públicos pela administração pública que pode escolher entre empresas que ofereçam um produto ou serviço de qualidade e com o preço baixo em relação as demais empresas concorrentes na forma de…

FUNDAMENTAÇÃO DA ON 36/2011 O inciso II do § 3º do art. 62 da Lei nº n° 8.666, de 1993, preceitua que “aplicase o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber, aos contratos em que a Administração for parte como usuária do serviço público”. Observa-se, portanto, que tal dispositivo não faz referência ao art. 57 do citado diploma legal, cujo inciso II estabelece que a vigência dos contratos de serviços contínuos está limitada a 60 (sessenta) meses, bem…

aproveito a oportunidade para parabenizar o Senhor Secretário da Fazenda e o Senhor Coordenador da CECI (Coordenadoria Estadual de Controle Interno) pela excelente iniciativa em boa hora adotada. Nestes tempos de modernidade, em que muito se fala nas reformas do Estado, refletir sobre os Instrumentos de Controle no Setor Público mostra-se de muita valia. O Controle Interno integra o conjunto destes instrumentos e realiza tarefa de suma importância para o Administrador, pois se…

administrativo interposto pela empresa __________________________ foi apreciado pelo o MM. Juiz Assessor da Presidência deste E. Tribunal que, acolhendo parecer exarado pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Sergio – integrante da Comissão de Acompanhamento de Licitações (documento nº 06 da exordial) –, determinou a conversão do julgamento em diligências in loco, com o fim de se verificar a exatidão das informações constantes do atestado, e respectiva CAT, apresentados pela empresa Apelante no…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO MARIA ELISETE SOARES BELO HORIZONTE/MG DEZEMBRO/2009 2 DEDICATÓRIA “O dia está na minha frente esperando para ser o que eu quiser e aqui estou eu, o escultor que pode dar forma”. Faço minha as palavras de Charlie Chaplin, nesse momento de grande emoção. Assim, agradeço minha mãe, exemplo de batalha e excelência, meu porto seguro e ao meu pai, apesar de longe, foi fonte de incentivo para meu desenvolvimento…

Trabalho de pública I 1) Licitações é o processo feito por órgaos públicos, para que empresas privadas prestem serviços ou venda de materiais, mediante apresentação de preços e condições. Participando em igualdade. Existem varias modalidades de licitações, são elas: convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão. 2) Não podem participar quem criou ou participou direta e indiretamente da criação do projeto. Nem os servidores do órgão. 3) Devem obedecer 3…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS GEÓRGEA FILETI STEDILE DE OLIVEIRA LICITAÇÕES: PREGÃO PRESENCIAL X PREGÃO ELETRÔNICO DO PONTO DE VISTA DOS FORNECEDORES DA GRANDE FLORIANÓPOLIS FLORIANÓPOLIS 2008 2 GEÓRGEA FILETI STEDILE DE OLIVIERA LICITAÇÕES: PREGÃO PRESENCIAL X PREGÃO ELETRÔNICO DO PONTO DE VISTA DOS FORNECEDORES DA GRANDE FLORIANÓPOLIS Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao…

INSERIR NOME RA 00000000000 INSERIR NOME RA 00000000000 INSERIR NOME RA 00000000000 INSERIR NOME RA 00000000000 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS. PROFESSOR(A) EAD. (INSERIR NOME) PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL (INSERIR NOME) PROFESSOR-TUTOR EAD Cidade-UF 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 0 2. ETAPA 1 – LICITAÇÃO 0 2.1. Definição de Licitação 0 2.2. Finalidades da Licitação 0 2.3. Importância dos

especificados na legislação. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, e alterações. Esses normativos disciplinaram o assunto licitações e contratos da Administração Pública de forma conjunta com outros posteriormente fixados.1 Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta devem adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto na Lei n.º 8.666/93. Por sua vez, as sociedades de economia…

Convocatório A Administração não pode descumpriras normas e condições estabelecidas no edital. Nesse sentido qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação das disposições contidas na lei de licitações, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. Julgamento Objetivo Obriga a administração Pública a, por meio da Comissão de Licitação, proferir decisões…