Reforma Da Lei De Licitações

eficiência e transparência. Uma das formas eficientes utilizadas pela Administração Pública é a licitação.A Constituição de 1988, art. 37, inc. XXI, criou bases, nas quais mais tarde, em 21 de junho de 1993, assentou-se a Lei Federal nº 8.666, que instituiu o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos. PALAVRAS-CHAVES: Licitação; Princípios constitucionais; Administração pública. INTRODUÇÃO Processo licitatório é um processo administrativo, isonômico, na qual a administração…

CONCESSÃO FLORESTAL DE ACORDO COM A LEI DE GESTÃO DE FLORESTAS 1 - Introdução A Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006, regulamenta a Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável de produtos madeireiros, não madeireiros e de serviços relacionados à natureza, como os esportes de aventura. Este diploma federal criou, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente- MMA, um órgão específico denominado "Serviço Florestal Brasileiro" (SFB), e criou, também, o Fundo Nacional de…

sido utilizados nas licitações de bens e serviços, sendo denominados de Pregões, tendo obtido resultados positivos devido à redução dos custos, transparência e agilidade do processo. Instituído pela Medida Provisória n.º 2.026, de 4 de maio de 2000, regulamentado pelos Decretos n.os 3.555, de 8 de agosto de 2000 e 3.697, de 21 de dezembro de 2000, e, finalmente, regido pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, o Pregão representa um aperfeiçoamento no regime de licitações para a Administração

e Privado. Conceito: Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022. É composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 3 da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a…

Municipais, três creches e Cozinha Piloto com estrutura para fornecer alimentação à todos os estudantes de escolas municipais e estaduais, bem como às creches. Fonte: www.taruma.sp.gov.br/história 4 – Administração pública Conforme o artigo 1º, da Lei Municipal 454/2001, de 18 de Maio de 2001, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da cidade, a administração tem o objetivo permanente de, através de ações diretas ou indiretamente, contribuindo aos esforços…

Pública | Assuntos: Gestão de contratos; Acerca da gestão de contratos e processos licitatórios, julgue; O acompanhamento da execução de contratos está condicionado à escolha das garantias por parte do contratado, entre as modalidades previstas em lei. Certo errado 11- CESPE - 2010 - DETRAN-ES - ContadorDisciplina: Administração Pública | Assuntos: Gestão de contratos; Entre as ações de gestão de contrato público admitidas após a sua celebração, inclui-se a sua modificação…

RDC O RDC foi introduzido no ordenamento jurídico como uma via alternativa diante da já existente Lei Geral de Licitações n°8.666/93, considerada como minuciosa e burocrática. Por meio da Medida Provisória n°527 de 2011 e posteriormente, convertida na Lei 12.462/2011, foi instituida uma nova modalidade de licitações, o RDC – Regime Diferenciado de Contratações. Abrangência do RDC O RDC abrange:  Lei n° 12.462: Copa das Confederações; Copa do Mundo: Olimpíadas e Paraolimpíadas. …

Partição da Renda Dados da Tese La rente pétroliére et le developpment économique des pays exportateuers – Marie-Claire Aoun, Université Paris Dauphine, Março de 2008. Cessão à Petrobras de áreas localizadas no pré-sal não concedidas em licitações • O Projeto de Lei 5.941/2009ora em apreciação no Congresso, prevê a cessão onerosa à Petrobrás, dispensada a licitação para o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, em…

Serviços de engenharia - definição frente a Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública Wagner Azevedo da Silva Publicado em 11/2001. Elaborado em 06/2000. Página 1 de 1 100%gostaram1voto •ASSUNTOS: •LICITAÇÃO •DIREITO ADMINISTRATIVO A Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública ao delimitar limites em função do valor estimado da contratação, seja para definir a modalidade de licitação a ser aplicada, na forma de seu artigo 23,…

seja, o usuário-cidadão. Legalidade O princípio da legalidade é aquele que determina que a atividade administrativa deverá se subordinar aos parâmetros de ação fixados pela lei. Enquanto o particular tem o direito de fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração Pública somente tem a permissão de fazer aquilo que a lei lhe autoriza. (...) A legalidade impõe à administração pública o respeito aos atos normativos que ela própria expede. Além de não haver a revogação por desuso no…