Petróleo e gás

Regulação do Setor Petróleo e Gás no Brasil
Comissão Especial do pré-Sal/Petrobrás

John M. Albuquerque Forman J. Forman Consultoria Outubro de 2009

Principais Modelos Regulatórios e a Partição da Renda

• Nas seguidas declarações de Secretários da OPEP, há sempre a reinvidicação por um “Preço Justo”. • Isto porque, qualquer que seja o preço do barril de petróleo cobrado pelos paises produtores, o montante de impostos cobrados sobre petróleo e derivados nos paises consumidores supera, em muito, o que é recebido pelos produtores. • Assim, entende a OPEP, que “Preço Justo” seria aquele que remunerasse igualmente produtores e consumidores. Já que os consumidores, sem um barril de produção, recebem, em impostos, mais do que os que são detentores das reservas e correm os riscos da exploração e produção de hidrocarbonetos. • Estes fatos mostram claramente que a melhor forma para um País obter benefícios, quer da produção quer do consumo de petróleo e derivados é através de impostos e não através da propriedade física do bem.

Principais Modelos Regulatórios e a Partição da Renda
Dados da Tese La rente pétroliére et le developpment économique des pays exportateuers – Marie-Claire Aoun, Université Paris Dauphine, Março de 2008.

Cessão à Petrobras de áreas localizadas no pré-sal não concedidas em licitações
• O Projeto de Lei 5.941/2009ora em apreciação no Congresso, prevê a cessão onerosa à Petrobrás, dispensada a licitação para o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, em áreas não concedidas localizadas no pré-sal. A definição do que é o pré-sal ainda carece de definição mais precisa, sendo hoje entendida como a área onde ocorrem rochas carbonatadas com boas características para reservatório de hidrocarbonetos, que ocorrem desde o Norte do estado do Espírito Santo, ate o Sul do estado do Paraná. Como se trata de áreas não concedidas nas licitações realizadas pela ANP, significa dizer que