Reforma Da Lei De Licitações

A OBRIGATORIEDADE DA ANÁLISE DO PREÇO UNITÁRIO NAS LICITAÇÕES DE MENOR PREÇO GLOBAL. Vagner Bertoli1 Resumo: A licitação para obras e serviços de engenharia está previsto na Constituição Federal, tendo sido regulamentado em lei ordinária, por onde os Administradores devem nortear seus atos no procedimento licitatório. A escolha da modalidade de julgamento em muito influirá na busca do objeto, sendo necessário que o agente público tome todas as cautelas no julgamento da melhor proposta,…

trabalho tem por objetivo apontar a importância da obediência dos princípios norteadores impostos pela Constituição Federal no artigo 37, XXI e na Lei n0 8.666 de 21.06.1993, assim como os que lhe são correlatos ao instituto da Licitação, visando resguardar e controlar ao erário da ação danosa de gestores desonestos. A Lei das Licitações nº 8.666/93, adotada em todo o Brasil, em todos os âmbitos da Federação, contém princípios que tem por intuito assegurar ao povo e aos…

Importância dos Tribunais de Contas A iniciativa para a criação de um Tribunal de Contas no Brasil ocorreu em 1826, através de um projeto de lei proposto no Senado pelo Visconde de Barbacena, Felisberto Caldeira Brandt e José Inácio Borges. Todavia, o primeiro Tribunal de Contas do país, que foi o Tribunal de Contas da União, só foi criado em 1890, através do Decreto 966-A de 07 de novembro de 1890, por iniciativa de Rui Barbosa, Ministro da Fazenda na época. A primeira Constituição…

pessoalmente as unidades de policlínicas, você verificou que a estrutura física dos imóveis estavam em péssimas condições, e que os mesmos necessitam de uma reforma urgente. Foi feito levantamento e o valor estimado da reforma vai ficar em aproximadamente R$ 1.800.000,00. A partir desse ponto, busque uma alternativa para concretizar a realização da reforma. a)Qual procedimento a ser adotado? Qual a modalidade? Descreva características do mesmo. Como gestor público responsável por…

objetivo de analisar o sistema de compras denominado Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 e incisos da Lei Nacional das licitações (Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993) e verificar se sua adoção é facultativa ou obrigatória ao administrador, se for possível sua implantação. Desenvolvido por meio de pesquisa doutrinária e legislativa, uma vez que apesar de expressa previsão na lei de licitação, até a presente data não há construção jurisprudencial sobre sua utilização.…

saber como foi a licitação para a construção do prédio de sua escola ou de alguma reforma ou ampliação nele executado. Haveria alguma forma de burlar as regras das licitações? A imprensa local e nacional tem noticiado fraudes, favorecimentos e superfaturamento em licitações para compras e construções de obras? Como evitar a corrupção? Registre suas idéias e de seus colegas no memorial. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e…

diretamente de ações do Estado, que tem por obrigação incentivar e propiciar melhores condições de vida à população, entretanto nem sempre é possível realizar todas as ações necessárias, visto a necessidade e a disponibilidade de investimentos. A Lei de Licitações foi desenvolvida com intuito de garantir a melhor relação entre custo e benefício na aquisição de bens e serviços de terceiros, propiciando o uso correto do erário, objetivando reduzir gastos desnecessários e dar transparência…

utilizados pela Administração Pública com intuito de atingir esse objetivo é a celebração com particulares de contratos administrativos para as mais variadas atividades. Esses contratos são regulamentados pela legislação ordinária, especificamente a Lei 8.666/93, pelos Princípios que regem a Administração Pública e por diversos normativos marginais. O Administrador Público encontra suas atividades vinculadas a dispositivos legais, desse modo, toda sua atuação deverá obedecer ao…

contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. 1. PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES APLICÁVEIS AS LICITAÇÕES Constituição Federal - “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” Lei nº 8.666/93 - “Art. 3º. A…

legislativo das concorrências com o Decreto n° 2.926, de 14 de maio de 1862, mais tarde, segundo textualistica de época, firmada por Biolchini, surgiram novos ditames para as licitações, a saber: a lei orçamentária n° 2.221, de 30 de dezembro de 1909, em seu artigo 54, fixou as regras a serem observadas no processo das concurrencias e a leis, n°s 3.232, de 05 de janeiro de 1.917 (art. 94, 3.454, de 06 de janeiro de 1918 (art. 170), e 3.991, de 05 de janeiro de 1920 (art. 173), e decreto…