Reforma Da Lei De Licitações

inversão de fases do procedimento trazida pela modalidade pregão de forma isolada, realizando também considerações a este novo procedimento. 5.1 CONSIDERAÇÕES AO NOVO PROCEDIMENTO Conforme observado acima, na ordem tradicional estabelecida na Lei nº 8.666/1993, a fase de habilitação precede a de julgamento das propostas financeiras, é isso se torna um verdadeiro gargalo na licitação, pois os diversos proponentes aproveitam o momento para tumultuar o processo, interpondo recursos…

br/hmpage/homepage2.nsf/pages/cdc_tjconsorciorev www.trt.gov.br/ej/documentos/artigos/colaboradores/A%C3%A7%C3%A3o%20co... www.espaconovo.com.br/juris100.htm www.tex.pro.br/wwwroot/artigosproftesheiner/projetorevisaojulgado.htm www.sindipan.org.br/lei/lei6.htm www.orbita.starmedia.com/~unilex/civil.htm www.forumsite.com.br/menuciv.html www.tjsc6.tj.sc.gov.br/cejur/artigos/doutrina/acao.htm www.juristantum.hpg.com.br/peticoes.htm www.cadireito.cesusc.com.br/page_peticoes.htm…

pregoeiro e as regras das fases preparatória e externa da licitação. A Medida Provisória n. 2.026 foi reeditada várias vezes até a sua transformação no Projeto de Lei de Conversão n. 19/2002, que foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 02 de julho de 2002. O Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou, no dia 17 de julho de 2002, a Lei n. 10.520, que instituiu o pregão no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Acatando proposta do Ministério do Planejamento,…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UnC CURSO DE DIREITO FELIPE LUIZ PETERS INOVAÇÕES DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM RELAÇÃO A LEI GERAL DE LICITAÇÕES E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO MAFRA 2014 FELIPE LUIZ PETERS INOVAÇÕES DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM RELAÇÃO A LEI GERAL DE LICITAÇÕES E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO Projeto de Monografia apresentado para obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa, ministrado pela Universidade do…

estabelecidos pela Lei nº 8.666, de 1993, visando atender as imposições mínimas para realização dos Jogos Olímpicos e Copa do Mundo no Brasil. O governo criou uma legislação específica que afasta a aplicação da legislação vigente obrigatória para realização de licitações e contratos públicos. Esse trabalho dedica-se a verificar a aplicabilidade real desta lei, bem como sua legalidade. Palavraschave: Regime Diferenciado de Contratações, RDC,…

serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A…

Contabilidade Básica Turma: 4.ª Série 2014/2 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA “ATPS” “LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS” Prof. TTPRE: Natanael Benedito de Souza Prof.ª EAD: Luiz Manuel Palmeira Jundiaí/SP 2014 SUMÁRIO 1. Introdução ........................................................................................................................ 3 2. Licitações…

REFORMA DO CP 1. INTRODUÇAO No Brasil, uma pessoa só pode se adequar à uma conduta qualificada como criminosa se esta fazer parte do rol descrito no Código Penal ou nas leis de mesmo cunho. O principio que rege este sistema vem estampado no art.1. desse Codex. Com base nestas leis, algumas escritas há 70 anos e inadequadas para o dias atuais, é que os juízes sentenciam, amparados por um código fora do seu tempo e com distorções. A principal lei penal, ou seja, o Código…

mesmos para elaborar leis segundo os interesses locais. O aprimoramento desta autonomia deu-se com a Emenda Constitucional n.º 14/1996, que alterou alguns pontos na Constituição, quanto à educação, foi reconhecida a competência dos municípios para desempenharem funções compartilhadas com outras instâncias do poder público, prevalecendo o regime de colaboração para organizar os sistemas e os serviços educacionais públicos. Já, em âmbito Federal foi elaborado em 1995 uma nova reforma do…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – RESUMÃO ► LEI 8.666/93 - São 126 artigos Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. A Lei nº 8.666/93 trata das licitações e dos contratos administrativos. É dividida em cinco capítulos, a saber: Capítulo I – Das Disposições Gerais; Capítulo II – Da Licitação; Capítulo III – Dos Contratos; Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e…