Reforma Da Lei De Licitações

estão obrigadas a seguir as disposições da Lei nº 8.666/93, devendo observar, no entanto, em seus regulamentos próprios, os princípios da Administração Pública. As normas gerais sobre licitações serão observadas pelas entidades do Sistema “S” quando houver ausência de regra específica no regulamento próprio da entidade, ou quando este mesmo regulamento contrariar os princípios gerais da Administração Pública ou os princípios específicos relativos a licitações. Abstract: Le "S"…

APRESENTAÇÃO O tema duração do contrato administrativo tem provocado dissenso doutrinário num dos pontos mais controvertidos na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Neste trabalho, procura-se demonstrar os tipos de contratos, a base constitucional, o regramento dado pelo legislador ordinário e os entendimentos doutrinários sobre a duração dos contratos administrativos. Particularmente, discute-se o conceito de serviço contínuo, a sua duração e a conveniência de…

ao cardápio, sendo este elaborado e acompanhado por uma nutricionista, atendendo as exigências nutricionais de cada alimento, como pede o programa do PNAE.Essa distribuição é feita através de licitações, onde várias empresas competem, e ganha quem apresenta uma boa qualidade com o menor preço. Existe a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 que obriga de no mínimo de 30% dos recursos repassados pelo FNDE para o PNAE sejam investidos na aquisição de produtos da agricultura familiar. Os…

Conselho, na capital e no interior, tem sido contínua. O resultado dessa mobilização está refletido na reforma pela qual a sede do septuagenário Conselho está passando. A segunda ampliação do prédio construído em 1993 tornaria o local um ambiente ainda mais acolhedor para profissionais integrantes do Sistema Confea/Crea, e também para os funcionários. Com conclusão prevista para junho, a reforma inclui a construção de uma biblioteca e o aumento do setor de atendimento direcionado,…

Administração Pública, por meio de uma análise da legislação e jurisprudência relativas ao assunto. O capítulo seguinte trata de alguns aspectos legais da organização e funcionamento das cooperativas, especialmente quanto às inovações trazidas pela Lei nº 12.690/2012 às cooperativas de trabalho, e, por fim, os riscos da precarização do trabalho decorrente das “falsas cooperativas”. No último e terceiro capítulo, o enfoque é a viabilidade de contratação destas cooperativas de…

mesmo da desburocratização, persistimos nos erros de outrora os apresentando como soluções novas. As eleições de outubro próximo ensejam a oportunidade de se recolocar em outros termos a questão da Reforma do Estado. Até agora a agenda de discussão tem sido eminentemente negativa. Parece até que a Reforma do Estado brasileiro se esgota em problemas de administração de pessoal, e, o que é pior, nos aspectos disciplinares e juridiscistas do funcionalismo público - caça aos fantasmas e…

...........................36 BIBLIOGRAFIA..........................................................................................................37 GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. GESTÃO DE CONTRATOS A Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8666/93, prevê, nas entrelinhas de seus artigos, que o Administrador Público deve organizar e implantar em órgãos públicos um sistema de gestão de contratos, compreendendo o gerenciamento, o acompanhamento e a…

marco regulatório energético. Introdução A Lei 9.478/1997, também conhecida como Lei do Petróleo, pôs fim ao monopólio exercido pela Petrobras para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. Por meio dela, ficou determinado que outras empresas além da Petrobras poderiam participar das atividades de produção e exploração desses recursos, ademais de outras previstas na Lei. Foi ainda definida a participação da Petrobras nos campos…

Constitucional; 4. Direito Administrativo. 2ª Unidade 1. Direito Civil; 2. Direito Processual Civil; 3. Raciocínio Lógico; 4. Legislação Especial. 3ª Unidade 1. Direito Penal; 2. Direito Processual Penal; 3. Lei de Organização Judiciária; → Finalizando o conteúdo substituir por Lei Complementar nº122/94 e Redação. 4. Legislação Especial. Método de Estudo 1º passo: Ler, reler e resolver questões; 2º passo: Revisar e resolver questões; 3º passo: Revisão Geral;…

esse novo modelo até então surge exatamente para dar fim à práticas ilegais outrora realizadas pelos governantes, mas também buscado a eficiência na gestão pública. O modelo burocrático caracteriza-se por uma idéia de administração submissa à lei, a ser exercida levando em consideração elevados padrões de conduta moral. Defendendo o interesse público, através de um conceito de integridade, com a redução da corrupção e maximização da democracia (LONGO, 2008 apud OLIVEIRA). Para…