Reforma Da Lei De Licitações

DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÕES – RECURSOS LICITAÇÕES – RECURSOS  O art. 109 da Lei 8.666/93 prevê 3 tipos de recursos:  recurso hierárquico;  representação;  pedido de reconsideração.  Não se confundem com o direito de petição (art. 5.º, XXXIV, da CF) nem com a possibilidade de qualquer cidadão apresentar impugnação (art. 41, §1º  no prazo de até 5 dias úteis antes da abertura dos envelopes), tampouco com a possibilidade de representação ao MP e/ou ao…

Contratos Administrativos e Licitações Limitações às Alterações Contratuais Unilaterais pela Administração Pública Limites da alteração contratual unilateral pela Administração Pública A Administração pode fazer alterações contratuais, na quantidade do produto? O processo licitatório, como sabido, é apenas o meio utilizado para a realização de contratos entre a Administração Pública e particulares. Contratos estes, regidos pela lei nº 8666/93.…

A LEI 8666/93 CURITIBA 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................... 03 2. LICITAÇÃO................................................................................................. ... 04 21Campo de aplicação da lei 8666/93:..........................................................04 3. MODALIDADES DE LICITAÇÃO CONFORME A LEI 8666/93............04 4. LICITAÇÕES NO BRASIL.......

que, em decorrência da lei, de cláusulas contratuais e, ainda, do objeto da relação jurídica, colocam a Administração em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse público, são os chamados contratos administrativos, firmados pela Administração Pública e regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 8.666/93. A Lei menciona diversas figuras da Administração (direta e indireta) como entidades sujeitas à aplicação da Lei de Licitações, quando houver…

CALDATO, Prefeito Municipal de Sananduva, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o § Único do art. 12 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 22, inciso I, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, que às 15 horas, do dia 20 (vinte) do mês de março de 2012, em Sananduva, RS, junto ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, sito na Avenida Fiorentino Bachi, nº. 673, reunir-se-á a Comissão Permanente de…

1. Contratos Administrativos 1. - Conceito e regime jurídico Contratos Administrativos são contratos celebrados pela Administração Pública baseados em normas de direito público previsto na Lei de Licitações e Contratos 8.666/93, com o intuito de satisfazer as necessidades do interesse público. Existem algumas divergências na doutrina a respeito dos contratos administrativos. São três as correntes que divergem a respeito:

Mineração * Esportes * Estrangeiros * Família * Impostos, taxas e contribuições * Indígenas * Licitações, contratos e compras do governo * Meio Ambiente * Mercado Financeiro * Orçamento e Finanças Públicas * Organização do Estado * Política Econômica e Monetária * Previdência * Propriedade Intelectual * Reforma Agrária * Saúde * Segurança Pública e Privada * Servidores Públicos * Técnica Legislativa…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na ( endereço completo, inclusive telefone ), na cidade de , estado de , por seu representante legal infra assinado, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de ( Vossa Excelência ou Vossa Senhoria ) a fim de I M P U G N A R os termos do Edital em referência, que adiante especifica, o que faz na conformidade seguinte: I – DOS FATOS A…

FACULDADE SANTO AUGUSTO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO REFORMA POLITICA Disciplina: Sociologia e Ética Empresarial Professora: Danieli Oliveira Santo Augusto 14 de Setembro de 2015 INTRODUCÃO No Brasil, Reforma Política é o nome dado ao conjunto de propostas de emendas constitucionais e revisões da lei eleitoral com fins de tentar melhorar o sistema eleitoral nacional, proporcionando, segundo seus propositores, maior correspondência entre a vontade do eleitor ao

vez que a solidariedade imputada impede seja dada quitação, a qualquer dos responsáveis solidários, enquanto o débito não for recolhido em sua totalidade. As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei n. 8.112, de 11/12/90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal. SÚMULA…