Reforma Da Lei De Licitações

sua política econômica gerou empregos no Brasil e suas medidas na área do trabalho favoreceram os trabalhadores brasileiros. O governo de Vargas apesar de todas as suas contradições, entrou para a história por implementar um projeto de nação. A Reforma Administrativa da Era de Vargas teve sua formalização como Estado Racional-Burocrático com a implementação da primeira tentativa de uma administração publica burocrática surge o DASP¹, ocorrida já nos quadros do Estado Novo(1938-1945). _________

redemocratização e elaboração da Constituição Cidadã de 1988, sucedeu-se a luta dos movimentos sociais urbanos por uma política voltada para a habitação popular. Assim, na década de 90, os movimentos de moradia construíram uma proposta de iniciativa de lei de criação de um Fundo Nacional de Habitação Popular, visando à implementação de uma política nacional de habitação de interesse social. No Brasil, os movimentos sociais urbanos se organizaram ainda no período da ditadura militar, na…

CONSEQÜÊNCIAS DO ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E MUNICIPAIS AS PRINCIPAIS CONSEQÜÊNCIAS DO ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E MUNICIPAIS SUMÁRIO 1. Introdução 01 2. O Início da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.1. Início da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal 02 2.2. Vigência da Lei…

Graduado em Economia pela UNAES; Pós-Graduando em MBA em Gestão Pública com ênfase em Controle Externo Lato Sensu- Facinter-Faculdade Internacional de Curitiba-PR 2 Professor. Orientador. Dr. Em Sociologia 2 Consoante o art. 3º da Lei nº 8.666/93, as licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Este estudo expressamente enumera os princípios básicos que regem o…

FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO AS LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Uberlândia, 30 de Junho de 2010 AS LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Relatório Técnico apresentado ao Curso de Administração da Faculdade Politécnica de Uberlândia, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Administração de Empresas, sob orientação da Profª.

colegiado, há duas espécies de decisão. Singular ou monocrático – uma pessoa responsável pela decisão. Colegiado, mais de uma pessoa para tomar a decisão, mas sempre em número impar. Sendo obrigatório nas hipóteses previstas em lei (a lei que dá o comando, para determinados assuntos, a lei que dá o processo), tais como precedentes à celebração dos contratos administrativos, como o processo licitatório e também instrumento destinado à apuração e punição de infrações disciplinares,…

e Obras Públicas. Após advieram diversas outras leis que tratavam do assunto de forma singela. A consolidação do processo licitatório se deu com o Decreto nº 4.536, de 28.01.22, que organizou o Código de Contabilidade da União. Desde então, o procedimento licitatório manteve-se em evolução, objetivando conferir maior eficiência às contratações públicas e, por fim, foi sistematizado através do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.67, que estabeleceu a reforma administrativa federal, e estendido…

Administrativa Regina Guimarães, pela oportunidade, disponibilidade e informações fornecidas; Aos colegas de trabalho, servidores da Secretaria de Administração, em particular aos participantes da pesquisa; Aos colegas de trabalho da Coordenadoria de Licitações e Contratos, em especial Douglas Azambuja e João Ferron, pela amizade e ótimo ambiente de trabalho; Às colegas (de trabalho e de especialização) Leila Falabrete e Terezinha Martelli, pela amizade e solidariedade incondicional em…

edital. Havendo razões justificáveis, o edital pode ser revogado ou mesmo anulado, nos termos do que dispõe o artigo 49 da Lei 8.666, devendo haver justificação da anulabilidade ou da revogabilidade. A vinculação ao edital também não impede que o particular ou mesmo terceiro o impugne, conforme previsão expressa do artigo 41, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.666. O edital é a lei da licitação e do contrato. Sigilo das propostas Também é um princípio específico da licitação. A proposta…

427 Reforma do Estado e mudança organizacional: um estudo de hospitais públicos* State reform and organizational change: a study of public hospitals TEMAS LIVRES FREE THEMES Nilson do Rosário Costa 1 José Mendes Ribeiro 1 Pedro Luís Barros Silva 2 1 Departamento de Ciências Sociais, Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz, rua Leopoldo Bulhões 1.480, 9o andar, Manguinhos, 21041-210 Rio de janeiro, RJ. nilsonrc@unisys.com.br 2 Núcleo de Estudos de Políticas Públicas da