6 Direito Administrativo II Sexta Feira

Direito Administrativo II – Professor Eduardo Durce (Sexta-Feira – 02° Período)
27/02/2015
Critérios para avaliação do professor
Primeiro ponto – Presença
Segundo ponto – resumo das aulas
Terceiro ponto – participação
Prova matéria N2 e pontos chaves da N1
06/03/2015
O Estado tem a necessidade de contratar, para isso ele cria um processo administrativo.
Processo administrativo, conceito, é o conjunto de atos da Administração pública seqüenciais destinados a produzir uma decisão sobre determinada questão ou controvérsia.
É como qualquer processo, ter uma padronização para ter a tutela jurisdicional.
Serve para padronizar.
A licitação é um processo administrativo, o contrato, etc.
Órgão colegiado, há duas espécies de decisão.
Singular ou monocrático – uma pessoa responsável pela decisão.
Colegiado, mais de uma pessoa para tomar a decisão, mas sempre em número impar.
Sendo obrigatório nas hipóteses previstas em lei (a lei que dá o comando, para determinados assuntos, a lei que dá o processo), tais como precedentes à celebração dos contratos administrativos, como o processo licitatório e também instrumento destinado à apuração e punição de infrações disciplinares, cometidas por agentes públicos (processo disciplinar). Não confundir processo administrativo com processo penal.
Processo administrativo é o gênero, dentro tem processo disciplinar, contrato, licitação, etc.
Licitação, conceito, é a modalidade de processo administrativo destinada à seleção de melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração pública.
Licitação é um processo prévio do contrato, é uma proteção do próprio interesse público.
Leis das licitações 8.666
Não nem mais nem menos, apenas o legal.
Observação: a previsão desta modalidade encontra amparo constitucional no artigo 37, inciso XXI da CF, (tem previsão constitucional, tamanha é a preocupação) (toda vírgula da lei tem um sentido) e a lei 8666/93. Sendo que a licitação é obrigatória para a administração