Reforma Da Lei De Licitações

mão-de-obra escrava, na agricultura brasileira, na produção do açúcar. De 1580 até 1850 a escravidão foi considerada necessária e, mesmo com a proibição do tráfico, o governo brasileiro mantinha-se tolerante e conivente com os traficantes que burlavam a lei. Políticos, como o Marquês de Olinda e o então Ministro da Justiça Paulino José de Souza, estimulavam o tráfico ao comprarem escravos recém-chegados da África, usando-os em suas propriedades. Apesar das denúncias de autoridades…

comum, apenas visavam à melhoria da estrutura à disposição do rei/príncipe. Esse período onde havia a confusão de patrimônios ficou conhecido como Administração Patrimonialista. Como forma de combate a Administração do Estado surgiram duas grandes reformas: a Administração Burocrática e a Administração Gerencial. Ambas tiveram, e ainda têm suma importância no desenvolvimento da estrutura da Administração Pública e na composição dos tipos de servidores públicos. Por meados do século…

um comparativo de diversas teorias já consagradas, em diversos órgãos, por meio de uma revisão bibliográfica do tema pesquisando a forma de elaboração dos projetos em órgãos públicos, apresentando-se os resultados através da comparação destes com a Lei 8.666/93 que ilustra o distanciamento existente entre as metodologias. Palavra-chave: Orçamento; licitação; projeto básico e executivo. Abstract The need of addictives to supplement the cost of public works is a reality in…

como regra para contratação, por parte da Administração direta ou indireta, de particulares. Assim, é de se concluir que, em se tratando de contrato administrativo, a dispensa deve ser a exceção, ocorrendo apenas nos restritos casos autorizados pela lei. Marçal Justen Filho assim trata do tema proposto: “a supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação para contratações da Administração Pública. No entanto, existem hipóteses em que a licitação…

falhas nos controles internos da gestão pública aliadas aos atos de improbidade administrativa. Um dos principais motivos para esta constatação reside na inobservância da legislação aplicada a licitações e contratos. Palavras-chave: Gestão Pública. Controle Interno. Improbidade Administrativa. FUNDEF. Licitações e Contratos. 1 INTRODUÇÃO O objeto deste estudo é detectar as causas que acarretam os desperdícios de recursos aplicados pela administração pública. A primeira…

INSÍGNES MINISTROS, DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo, posto que, a publicação do v. acórdão ora recorrido se deu em ___________ , portanto, a contagem do prazo teve início em ____________, encerrando-se em _________. Merece reforma o r. acórdão proferido pelos componentes da 3º Câmara cível do Tribunal de Justiça do Estado Y, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de ação popular proposta pelo recorrente em face…

FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS ALDO CARLOS DA SILVA........................RA 5511125958 DIEGO CODEIRO DA SILVA.................. RA 5514120974 ISAIAS JOSE ALVES...................................RA 5528112140 VANESSA LUCENA PRIMO......................RA 5775157108 PROFESSOR - TUTOR A DISTÂNCIA: PROF. ME. LUIZ MANUEL PALMEIRA PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL: SERGIO

As dificuldades dos empresários na participação de licitações na Administração Pública brasileira Sergio Luis Sievers | Giancarlo Moser Elaborado em 12/2003. Resumo O presente artigo tem a finalidade de propor uma visão crítica, real e objetiva, do ponto de vista científico para demonstrar as dificuldades enfrentadas pelos empresários ao pretenderem participar das licitações em qualquer unidade da federação, dentro das diversas administrações públicas. Visão sustentada em pesquisa literária

Av. Santa Luzia, s/nº, Parque das Nações, Açailândia, Estado do Maranhão, através da COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO CCL, instituída pela Portaria nº 018/2013, de 02 de Janeiro de 2013, torna público que, com base na Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Complementar n°. 123/2006 e demais normais atinentes à espécie, fará realizar às 09:00h (nove horas) do dia 31 de Maio de 2013, a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo Menor Preço, sob o…

CONTRATO. • CONCEITO: AJUSTE FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E UM PARTICULAR, REGULADO BASICAMENTE PELO DIREITO PÚBLICO, E TENDO POR OBJETIVO UMA ATIVIDADE QUE, DE ALGUMA FORMA TRADUZA INTERESSE PÚBLICO. • REGULADOS PELA LEI 8.666/1993: LEI DE CONTRATOS E LICITAÇÕES PÚBLICAS; • SUJEITOS DO CONTRATO: o CONTRATANTE: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DIRETA E INDIRETA: ALÉM DAS PESSOAS FEDERATIVAS, PODEM SER PARTES DO CONTRATO AS ENTIDADES A ELA VINCULADAS, COMO AS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES,…