Reforma Da Lei De Licitações

FACISA CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II GABRIELA DE SOUSA OLIVEIRA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES PÚBLICAS CAMPINA GRANDE 2014 GABRIELA DE SOUSA OLIVEIRA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES PÚBLICAS O presente trabalho trata-se sobre Contratos Administrativos e Licitações Públicas, que está posta para fins de avaliação do Componente Curricular Direito Administrativo ministrado pelo…

presente trabalho, seguindo a ótica do cenário nacional, a utilização desse modelo, também conhecido como empreitada integral, está cada vez mais presente nos processos licitatórios. A alínea e, do artigo 10 da Lei 8666/1993 – Lei de Licitações, a qual estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços dos entes da Federação, prevê que as obras e serviços poderão ser executados por empreitada integral. Em sua essência, o conceito de…

xxxxx http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo... Capítulo I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da…

Direito Direito Administrativo II Prof. Sérgio Timo Alves LICITAÇÕES Noção básica: Processo administrativo que precede as contratações (obras, serviços, compras e alienações), para a seleção da melhor proposta, por meio de competição isonômica e impessoal. Regência normativa: Art. 37 XXI – 22 XXVII – 173 § 1º III, CF Leis 8.666/93 – 10.520/02 – 8.987/95 – 11.079/11 - 12.462/10 – 12.232/10 – 13.019/14 - LC 123 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇOES Princípios Constitucionais (37 caput CF) -…

licitatórios (pregões eletrônicos). Com isso, constatou-se que a Instituição necessita de um sistema de custo informatizado, para um controle maior de seus gastos, e também capacitar os gestores e servidores que estão direta e indiretamente ligados às licitações sustentáveis, bem como preparar o local de armazenamento dos mesmos. Palavras-chave: custos na administração pública, compras sustentáveis, sistema de custo. 1 Pós-graduando em Gestão Pública na Faculdade São Luiz de França…

o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração…

Sessões: 30 e 31 de maio de 2012 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, dos aspectos relevantes que envolvem o tema. A seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração ao…

Administração Pública (MEPA) ................................... 89 3.3 Principais Vantagens e Desvantagens do Modelo Centralizado Italiano .................... 92 4 APROXIMAÇÕES COM A REALIDADE BRASILEIRA: A SUPERAÇÃO DO PARADIGMA MAXIMALISTA DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E OS ARRANJOS DE COOPERAÇÃO INTERADMINISTRATIVA PARA COMPRAS PÚBLICAS ..................................................................................................... 96 4.1 A Distribuição de Competências em…

presente recurso, resta comprovado seu fundamento. Visto ter este sido objeto de observância nos embargos de declaração; DA TEMPESTIVIDADE Acerca da tempestividade, observa-se a interposição do presente recurso em prazo hábil, conforme determina a lei, devendo, portanto, ser o mesmo admitido e processado; REPERCUSSÃO GERAL Conforme exigência legal, determinada pelo art.102, §3º da Constituição Federal e art. 543-A do Código de Processo Civil, no recurso o extraordinário deve ser…

legislação vem dar maior flexibilidade aos outros mecanismos legais existentes, sendo eles: “a Lei de concessões (Leis nº. 8.987/95 e 9.074/95) e a Lei de Licitações (Lei nº 8666/93). Fiocca (2004)” (citado pelo autor do artigo) se perceber que a PPP é mais flexível que os mecanismos existentes: na Lei de Concessões, o setor privado pode construir e administrar as operações existentes; na Lei de Licitações, o setor privado é essencialmente um fornecedor para o governo e não é autorizado…