Reforma Da Lei De Licitações

eletrônico e a cotação eletrônica de preços e especial, vem contribuir de forma significativa para o governo eletrônico. O pregão é um aprimoramento do regime de licitações para a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. Esta nova modalidade permite o aumento da competitividade e a ampliação das oportunidades de participação nas licitações, contribuindo para o esforço de redução de despesas de acordo com as metas de ajustamento fiscal do governo. O pregão garante contenções…

que costuma acontecer em um sem número de licitações, nas quais certas licitantes recorrem a custos fictícios e desnecessários para chegar a um sobrepreço absurdo que lhe aumente os lucros, sempre, da Contratante, a Recorrida tem pautado sua conduta pela austeridade e parcimônia que devem nortear as relações entre governos e particulares nas suas transações comerciais. Foi o que sucedeu na situação presente. A Recorrida, como sabido, é obediente à Lei e cumpridora de seus deveres…

Brasil de 1988 1 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas DOU Diário Oficial da União LLCA Lei de Licitações e Contratos Administrativos SRP Sistema de Registro de Preços TCU Tribunal de Contas da União § Parágrafo 1 Doravante também podendo ser designada de CRFB, CRFB/1988, Constituição Federal de 1988, Carta Maior, Carta Magna, Carta Suprema e Lei Maior. 8 ROL DE CATEGORIAS Rol das categorias2 que o Autor considera estratégicas à…

escolher a proposta mais vantajosa para a Administração. A licitação foi regulamentada pela Lei n.º 8.666, de 21/06/1993. A obrigação de licitar está consignada no art. 37, XXI, da Constituição Federal Brasileira, que fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. 1. LICITAÇÃO De acordo com as Leis n.º 8.666/93 e n.º 10.520/02, a escolha da modalidade deve se dar em função de dois…

interessados e seleciona sempre a proposta mais vantajosa para a Administração. Trata-se de um procedimento formal regido por leis e decretos federais, portanto qualquer descumprimento cabe ação penal, tanto para a Administração quanto para os contratados. Este trabalho visa apresentar a importância da licitação, das pessoas envolvidas no processo e do perfeito cumprimento da lei e seus princípios. Além de mostrar as ferramentas a serem utilizadas, as bases legais em que estão apoiadas,…

gestão de bens e interesses qualificados no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do Direito e da Moral, visando ao bem comum.” 1.2 A Administração Pública e seus Serviços “Serviço Público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas sob o regime jurídico total ou parcialmente público.” Di Pietro (2008, p. 84) Podemos…

LICITAÇÕES (EXERCÍCIOS) 1. (ESAF/Fiscal RN/2005) A licitação, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, destina-se à observância do princípio constitucional da isonomia e, em relação à Administração Pública, a selecionar a proposta que lhe a) ofereça melhores condições. b) seja mais conveniente. c) seja mais vantajosa. d) proporcione melhor preço. e) atenda nas suas necessidades. 2. (CESPE/Min. Público do TCU/2004) A venda de bens produzidos por entidades da…

deverão ser claras e precisas. Licitações e Contratos Administrativos 2. Licitações. 2.1. Aspectos históricos da licitação. No Brasil, o primeiro registro encontrado aponta que a licitação aparece no direito público brasileiro desde 1862, por meio do Decreto nº 2.926, de 14 de maio de 1862. O referido decreto regulamentava as “arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas”.1 Após o decreto, outras leis surgiram.…

Licitação RESUMO Lei 8666 de 21/06/93 Licitaçãoé a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Essência da licitação é a competição.Comissãode Licitação: 03 integrantes, Presidente / Secretário / mais 01 Membro.Licitação e contratos para: 1) obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. 2) âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios,…

vínculos e referências à Lei Federal n° 8.666/93 e à Lei do Pregão, uma vez que substancialmente diferente do modelo convencional de licitações, portanto, "mente aberta" ao avaliar o novo Regime. O presente RDC, uma vez aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela Presidente da República, não só conduzirá as licitações transitórias (aquelas referentes à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016) como também será a nova metodologia de licitações no nosso…